A nova cobrança do tributo pelo Governo do Brasil levanta dúvidas jurídicas e pode impactar a forma como criptomoedas são negociados no país.

O Governo do Brasil planeja a cobrança de IOF sobre operações com criptomoedas em 2026, gerando discussões no mercado financeiro e entre investidores de criptomoedas. A proposta prevê a aplicação de uma alíquota de 3,5% sobre a compra de moedas digitais, em um momento em que o setor ainda busca consolidação regulatória e estabilidade jurídica no país. Embora a medida seja apresentada como uma tentativa de uniformizar a tributação, ela desperta questionamentos sobre segurança normativa e limites do poder regulamentar.

O IOF é um tributo federal previsto em lei, incidindo de forma específica sobre crédito, câmbio, seguros e títulos ou valores mobiliários, com regulamentação operacional por decreto. A extensão dessa cobrança a criptoativos — que não se enquadram formalmente como moeda estrangeira nem se confundem com operações tradicionais de câmbio — pode gerar controvérsias quanto à legalidade do enquadramento. Especialistas apontam que qualquer ampliação do alcance do tributo sem previsão legal expressa tende a gerar debates judiciais, especialmente se a aquisição de criptoativos for interpretada como um novo fato gerador.

A proposta ainda prevê isenção de IOF para operações de até R$ 10 mil, destinada a reduzir impactos sobre pequenos investidores. Apesar de representar uma proteção relativa para esse público, o mecanismo enfrenta limitações práticas, como o risco de fracionamento de transações para reduzir a carga tributária, exigindo fiscalização mais rigorosa. Além disso, a operacionalização dessa isenção demandaria sistemas robustos de monitoramento por CPF e por períodos específicos, aumentando os custos de compliance para plataformas de criptoativos e dificultando a implementação prática da medida.

A discussão também envolve a própria definição jurídica do objeto tributado. Criptomoedas e stablecoins não se configuram, em regra, como moeda estrangeira, o que gera uma tensão entre a interpretação administrativa e o texto legal do IOF. A interpretação de que a compra de criptoativos poderia ser considerada operação de câmbio é baseada em entendimentos do Banco Central e decisões recentes da autoridade, e não na letra da lei, abrindo espaço para debates sobre a adequação do enquadramento tributário.

Além dos impactos tributários imediatos, a implementação do IOF sobre criptoativos pode influenciar o desenvolvimento do mercado digital brasileiro. Em um setor que ainda busca previsibilidade e estabilidade regulatória, qualquer medida mal estruturada pode gerar insegurança jurídica, aumentar o número de litígios e afetar a inovação tecnológica. Investidores, plataformas e especialistas acompanham de perto a evolução da proposta, avaliando tanto os riscos quanto as oportunidades de adaptação às novas regras.

O cenário sugere que o governo precisará equilibrar a arrecadação com a manutenção de um ambiente favorável à inovação e à entrada de novos participantes no mercado cripto. Estratégias claras, comunicação transparente e definição precisa do alcance do tributo serão essenciais para evitar impactos negativos sobre o crescimento do setor, mantendo a confiança de investidores e empresas que operam com ativos digitais no país.