A decisão inédita permite bloqueio direto de ativos digitais em corretoras e reforça fiscalização sobre o setor.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um marco inédito para o mercado de criptomoedas no Brasil, ao permitir que juízes solicitem diretamente a corretoras de criptoativos a localização e penhora de bens digitais pertencentes a devedores. A decisão amplia significativamente o alcance da Justiça sobre esse tipo de patrimônio, gerando preocupação entre investidores e empresas do setor.

O caso que motivou essa jurisprudência envolveu a Pearson Education do Brasil Ltda e teve como relator o ministro Humberto Martins. O tribunal considerou válida a penhora de criptomoedas mesmo quando não há saldo em contas bancárias tradicionais, reforçando o entendimento de que ativos digitais podem ser utilizados para quitar débitos judiciais.

A decisão também autoriza o acesso a carteiras digitais e permite investigações para rastrear e bloquear criptoativos, consolidando o reconhecimento dessas moedas como parte do patrimônio expropriável dos devedores. Embora o Bitcoin e outras criptomoedas não sejam moedas de curso forçado, a Justiça brasileira os trata como reserva de valor e meio de pagamento.

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que solicitou vista no julgamento, reconheceu os desafios técnicos na execução dessas medidas, apontando a descentralização dos criptoativos e o uso da tecnologia blockchain como fatores que dificultam seu rastreamento. No entanto, enfatizou que o poder público deve buscar soluções eficazes diante da crescente utilização de criptomoedas para blindagem patrimonial.

Outro ponto de destaque foi a menção ao desenvolvimento do CriptoJud, um sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com a Associação Brasileira de Criptoeconomia. A ferramenta será utilizada para rastrear e bloquear ativos digitais em exchanges, suprindo a limitação do atual SisbaJud, que não abrange criptoativos.

Com essa decisão, o mercado de criptomoedas passa a estar sob maior vigilância judicial. A possibilidade de bloqueio desses ativos deixa de ser meramente teórica e se torna uma realidade com respaldo legal. Além disso, a ausência de uma regulamentação específica não impede a penhora de criptoativos, visto que o Judiciário os reconhece como parte do patrimônio dos devedores.

Diante desse novo cenário, exchanges e bancos que operam com criptomoedas precisarão reforçar suas práticas de conformidade para evitar implicações legais, uma vez que a Justiça vem adotando uma postura cada vez mais rigorosa em relação ao setor.