Reforma Tributária é aprovada na Câmara
Aprovada a reforma tributária, que inclui cashback para baixa renda e redução de tributos sobre imóveis e a cesta básica.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, com 324 votos favoráveis, 123 contrários e 3 abstenções. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após rejeição das alterações feitas pelo Senado. Entre as principais mudanças, destacam-se a criação de cashback para a população de baixa renda, isenção de impostos sobre a cesta básica e a redução de tributos sobre imóveis.
O relatório do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) alterou diversas propostas do Senado, incluindo a exclusão das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo e a revisão da alíquota para serviços essenciais, como saneamento e água. A alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) foi reduzida para 27,84%, uma das menores do mundo. Além disso, houve mudanças nas isenções de medicamentos, com a manutenção da lista de produtos isentos.
O parecer também descartou a substituição tributária, que obrigaria a indústria a pagar o IVA antecipadamente, e excluiu benefícios fiscais para categorias como representantes comerciais e certos alimentos. O Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas foi reintroduzido, e a cobrança sobre veículos será gradual, levando em conta fatores como potência e tecnologia.
Com essas modificações, a reforma tributária visa aumentar a eficiência fiscal e oferecer alívio para a população mais vulnerável, aguardando a sanção presidencial para entrar em vigor.
Senado aprova imposto de 15% para criptomoedas
Com a aprovação do Senado, rendimentos dos investidores de criptomoedas serão taxados em 15%.
Uma notícia divulgada neste meio de semana não animou os investidores de ativos digitais. O Senado brasileiro aprovou Projeto de Lei 4173/23, que tem como objetivo a tributação sobre investimentos realizados por pessoas físicas em empresas fora do Brasil, ou seja, investimentos em criptomoedas em corretoras internacionais.
Nesse caso, os investidores que tem aportes em Bitcoin e outras criptomoedas em corretoras fora do Brasil terão seus rendimentos tributados em 15%. Isso se aplica às corretoras como Binance, Coinbase, Kucoin, Bybit, OKX, Bitstamp, Bitfinex, Gate.io, Crypto.com, Bithumb, Upbit, BitMart, dentre outras. A ação desagrada os investidores e, até mesmo, corretoras, mas é um passo a mais para o marco regulatório das criptomoedas no país.
Sendo assim, a partir do dia 1º de janeiro de 2024 todo brasileiro que tiver investimento em corretoras de criptomoedas no exterior terão que declarar os rendimentos obtidos com o capital aplicado no exterior de forma separada dos demais rendimentos e ganhos de capital. Diante dessa situação, os rendimentos obtidos por meio de criptomoedas no exterior serão tributados em 15% na declaração do Imposto sobre a renda das Pessoas Físicas (IRPF).
Coronavírus: Projeto de Lei torna receitas amplia validade de receita médica
Esse projeto foi aprovado pela Câmara e só não valerá para os remédios de uso controlado
Foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, um projeto de lei que irá ampliar e tornar receitas médicas por tempo indeterminado. Esse projeto será instituído por conta do novo coronavírus e irá durar enquanto a pandemia durar. Essa matéria está sendo analisada pelo Senado.
No entanto, essa medida valerá apenas pra o receituário de medicamentos simples e de uso contínuo, além de medicamentos odontológicos. Para os remédios de uso controlado, ainda irá permanecer a necessidade de retenção de receita pela farmácia e com prazo imposto. Esse tipo de medicamento terá de ter regulamentado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Ou seja, os remédios do tipo antibióticos, antidepressivos e remédios de controle, além de tarja preta, continuarão com suas regras mantidas normalmente.
“Se liberarmos indefinidamente os remédios com tarja preta, poderemos ter consequências inimagináveis, além da automedicação, da venda ilegal da medicação. Então, a Anvisa já regula, e essa regulamentação precisa ser mantida”, disse a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que foi quem relatou o texto.
Além disso, os pacientes as quais foram de grupos mais suscetíveis à contaminação pelo coronavírus (Covid-19) e também pessoas com deficiência, poderá pedir para terceiros retirar os medicamentos, com alguma forma de declaração. No entanto, quem for fazer a retirada terá de levar a receita médica consigo.