Preço da cesta básica apresenta queda em 17 capitais
Queda nos preços da Cesta Básica em 17 Capitais, mas com aumentos notáveis em Goiânia e São Paulo.
Na última terça-feira (6), o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou um relatório detalhado sobre o custo da cesta básica no mês de julho. O estudo revelou uma diminuição significativa nos preços dos alimentos essenciais em 17 capitais brasileiras, refletindo uma tendência de queda que contrasta com os altos custos observados anteriormente.
Ao comparar com o mês anterior, as maiores reduções foram notadas no Rio de Janeiro (-6,97%), Aracaju (-6,71%), Belo Horizonte (-6,39%), Brasília (-6,04%), Recife (-5,91%) e Salvador (-5,46%). São Paulo ainda mantém o maior custo de cesta básica, com um valor de R$ 809,77, embora tenha registrado uma diminuição de 2,75%. Outras capitais como Florianópolis e Porto Alegre também apresentaram quedas de 4,08% e 4,34%, respectivamente, enquanto o Rio de Janeiro marcou R$ 757,64.
A análise regional revelou que os menores valores foram encontrados em Aracaju (R$ 524,28), Recife (R$ 548,43) e João Pessoa (R$ 572,38), destacando as diferenças nas composições regionais das cestas básicas.
Em um comparativo anual, entre julho de 2023 e julho de 2024, 11 cidades experimentaram aumentos nos preços dos alimentos, com Goiânia liderando com uma alta de 5,82%. Campo Grande (MS) e São Paulo seguiram com aumentos de 5,54% e 5,71%, respectivamente. Por outro lado, Recife e Natal foram as cidades que observaram as maiores reduções nos preços.
O Dieese estimou que, para cobrir todas as despesas básicas de uma família, o salário mínimo deveria ser de R$ 6.802,88, o que é 4,82 vezes o valor atual de R$ 1.412,00. Em junho, o valor necessário era ainda maior, R$ 6.995,44, ou 4,95 vezes o piso mínimo.
Além disso, o tempo médio necessário para comprar a cesta básica caiu para 105 horas e 8 minutos em julho, em comparação com 109 horas e 53 minutos em junho, e 111 horas e 8 minutos em julho de 2023. Isso representa uma leve melhoria no poder de compra dos trabalhadores.
A análise também destacou a influência de eventos climáticos e políticas governamentais sobre os preços. A crise de arroz no Rio Grande do Sul, seguida pela decisão de importação pelo governo, resultou em uma queda nos preços do arroz em 13 capitais, variando de -0,37% em Recife a 3,9% em Belo Horizonte. O feijão também teve uma redução similar em 13 capitais. Em contraste, o pão francês viu um aumento em 12 capitais, com incrementos de até 2,44% em João Pessoa.
Essas variações refletem o impacto direto dos eventos econômicos e climáticos nas economias regionais e no poder de compra dos brasileiros.
Medalhas olímpicas não serão tributadas pela Receita Federal
Se por um lado as medalhas olímpicas não serão tributadas, prêmios recebidos pelos medalhistas de Paris serão tributados pela Receita Federal.
As Olimpíadas de Paris, aos poucos, começa a se aproximar do fim. Até o momento, o Brasil conquistou 13 medalhas, sendo duas de ouro, cinco de prata e seis de bronze. Uma boa notícia para os medalhistas é que a honraria recebida em Paris não será tributada pela Receita Federal. Segundo o órgão, medalhas olímpicas, bem como troféus e quaisquer outros objetos comemorativos recebidos em evento esportivo oficial realizado no exterior, estão isentas de impostos federais.
De acordo com a legislação brasileira, especialmente no Art. 38 da Lei 11.488/07 e Portaria MF 440/2010, existirá a isenção do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e da CIDE-Combustíveis, nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento, incidentes na importação de: troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no país.
Se por um lado as medalhas não sofrerão a incidência de imposto, a situação não é a mesma para os prêmios em dinheiro recebidos pelos atletas. Todos os valores recebidos pelos atletas como premiação serão tributados pela Receita Federal. De acordo com o Comitê Olímpico Brasileiro, quem faturar o outro receberá R$ 350 mil, prata ganha R$ 210 mil e bronze R$ 140 mil, isso nas modalidades individuais. Já os valores das modalidades coletivas são de R$ 700 mil para o ouro, R$ 420 mil para prata, enquanto o bronze vale R$ 280 mil.
Transações em Pix em um único dia bate recorde
Recorde de transações em Pix em um único dia foi quebrada na última sexta-feira.
A tecnologia desempenha um papel fundamental na sociedade e está presente em todas as áreas, incluindo o setor financeiro. Em 2020, foi introduzido um novo sistema de pagamento e transferência eletrônica chamado Pix, que agora é uma parte integral da vida cotidiana no Brasil. Prova disso é que houve recorde de transações realizadas num único dia por esse sistema de transferência.
De acordo com o Banco Central, 224,2 milhões de transferências instantâneas foram realizadas na última sexta-feira (05), tendo superado os 206,8 milhões do dia 7 de junho. Ao todo, foram transacionados R$ 119,4 bilhões, o que também se tornou um recorde para um único dia.
“Os números são mais uma demonstração da importância do Pix como infraestrutura digital pública, para a promoção da inclusão financeira, da inovação e da concorrência na prestação de serviços de pagamentos no Brasil”, disse o Banco Central por meio de nota.
Atualmente, o Pix acumula 165,8 milhões de usuários, sendo 151,8 milhões de pessoas físicas e 14,63 milhões de pessoas jurídicas. Os dados do Banco Central são do final do mês de junho. No total, já foram transacionados R$ 2,13 trilhões por meio do Pix.
Banco Central estipula data para lançamento do Pix por aproximação
No início de 2025 já será possível realizar o famoso Pix, só que por aproximação.
O Banco Central anunciou oficialmente a data estipulada para o pagamento via Pix por aproximação. A nova opção de pagamento deve começar a valer a partir de fevereiro de 2025, conforme diz a nota do BC, em conjunto com o Conselho Monetário Nacional (CMN).
Novas regras foram criadas visando o aumento do open finance, que é o compartilhamento dos dados entre as instituições, assim, validando o Pix por aproximação. O BC e o CMN entendem que o Pix por aproximação irá facilitar a vida dos usuários, permitindo realizar transferências de forma instantânea sem sair da janela de compras on-line e ir direto para o aplicativo do banco do usuário.
Novos testes desta nova modalidade de pagamentos devem ser iniciados em novembro deste ano, para o lançamento oficial em fevereiro de 2025. De acordo com o comunicado oficial do Banco Central, o pagamento por aproximação via Pix irá aumentar de 75% para 95% a base de clientes que irão optar por utilizar a nova forma. Os clientes precisarão efetuar um cadastro em algumas das instituições que são inscritas no open finance e ativar as funções do Pix através das carteiras digitais.
Confira o cronograma divulgado pelo Banco Central:
- 31 de julho de 2024: regulamentação específica para a Jornada de Pagamentos Sem Redirecionamento (JSR), nome formal do Pix por aproximação;
- 14 de novembro de 2024: início dos testes pelas instituições financeiras, para garantir a segurança da funcionalidade;
- 28 de fevereiro de 2025: Lançamento do produto para a população.
Governo da Nigéria afirma saber onde está diretor da Binance que fugiu do país
De acordo com informações divulgadas por uma fonte ligada ao governo da Nigéria, diretor da Binance que fugiu da prisão já foi localizado.
Um dos assuntos mais comentados nos últimos meses foram as prisões de Nadeem Anjarwalla e Tigran Gambaryan, diretores da Binance que foram presos pelo governo nigeriano. Conforme relatado no Giro Econômico, Nadeem Anjarwalla conseguiu fugir da prisão no último mês após sair para rezar e, desde então, o país africano considera o executivo foragido. Contudo, parece que a “caçada” ao funcionário da Binance pode estar tomando outros rumos, pois uma fonte ligada ao governo nigeriano confirmou que Anjarwalla foi localizado.
“Nós sabemos onde ele está. Ele está no Quênia e estamos trabalhando com as autoridades para trazê-lo de volta à Nigéria”, disse a fonte, que é ligada ao governo nigeriano, à imprensa local.
Nadeem Anjarwalla estaria no Quênia, seu país natal, local em que possivelmente teria sido localizado. Segundo informações da imprensa da Nigéria, o governo local estaria trabalhando junto com a Interpol para conseguir prender o diretor da Binance e fazer com que ele volte para a prisão em solo nigeriano.
As prisões de Nadeem Anjarwalla e Tigran Gambaryan ocorreram quando ambos foram à Nigéria tentar negociar com os governantes a operação da Binance no país. Contudo, o governo local culpa às criptomoedas pela grande desvalorização de sua moeda, sendo que acabou prendendo os executivos. Os profissionais tiveram seus passaportes confiscados e o governo da Nigéria solicitou US$ 10 milhões para tratar de uma possível soltura.
Nos últimos 12 meses, a naira nigeriana teve uma desvalorização de aproximadamente 65% frente ao dólar, sendo que o governo da Nigéria culpa as moedas digitais por isso. No entanto, a desvalorização da naira nigeriana já vinha acontecendo antes mesmo da criação do Bitcoin e outras criptomoedas.
Secretária deixa o Ministério do Planejamento e Orçamento
Ministério do Planejamento e Orçamento sofre baixa com a saída da secretária Leany Lemos.
O Ministério do Planejamento e Orçamento, liderado pela ministra Simone Tebet, sofreu uma grande perda neste começo de semana. A economista Leany Lemos, que estava encarregada de elaborar o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 acabou pedindo desligamento da Secretaria de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento. De acordo com o Ministério, a saída foi por questões particulares da economista.
“O trabalho da Leany à frente da Seplan foi fundamental para a reconstrução do planejamento do país e para a entrega de um PPA participativo e inovador, alinhado às melhores práticas internacionais. Um instrumento que materializa os desejos da população para o Brasil nos próximos quatro anos. Agradeço à Leany pela dedicação ao trabalho nestes mais de 15 meses como parte de minha equipe e lhe desejo boa sorte em seus novos caminhos”, disse Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento.
Com a saída de Leany Lemos da Secretaria de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, Virgínia de Ângelis, que era secretária-adjunta. A substituta de Leany é servidora de carreira do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2006 e tem grande experiência neste setor. Em suas primeiras palavras após assumir o novo cargo, Virgínia falou sobre planejar o futuro.
“O foco do trabalho é consolidar o PPA como um instrumento de orientação e gestão do gasto público no médio prazo e lançar as bases para o planejamento de longo prazo no país”, disse Virgínia de Ângelis.
Banco Central confirma vazamento de dados cadastrais de 46 mil chaves Pix
Mesmo com o vazamento de dados cadastrais de 46 mil chaves Pix, dados sigilosos como saldos e senhas não foram afetados.
O Banco Central (BC) confirmou nesta segunda-feira (18) que os dados cadastrais de 46 mil chaves Pix foram esvaziados. De acordo com o BC, 46.093 clientes da Fidúcia Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Limitada (Fidúcia) foram vítimas do vazamento de dados. No entanto, dados sigilosos como saldos e senhas não foram afetados.
Conforme explicado pelo Banco Central, o vazamento de dados cadastrais de mais de 46 mil chaves Pix ocorreu em virtude de falhas no sistema da instituição de pagamento. Ainda de acordo com o BC, o caso, por ter sido de baixo potencial lesivo aos clientes, poderia até mesmo não ser comunicado, mas houve a informação pelo fato de a autarquia visar sempre a transparência.
Vale lembrar que esta não é a primeira vez que dados cadastrais das chaves Pix são vazados. Desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020, seis vezes os dados dos clientes foram vazados. O maior deles ocorreu em 2021, quando 414,5 mil chaves Pix por número telefônico do Banco do Estado de Sergipe (Banese) foram vazadas. Ao todo, quase 1 milhão de chaves já foram vazadas por falhas de segurança e nos sistemas informatizados.
Petrobras perde aproximadamente R$ 30 bilhões em valor de mercado
Fala de CEO da Petrobras fez com que a estatal perdesse aproximadamente R$ 30 bilhões em valor de mercado.
A Petrobras é uma das maiores petrolíferas do mundo, além disso, uma das principais empresas brasileiras no mercado das ações. No entanto, a última quarta-feira (28) não foi um bom dia para a estatal brasileira, muito por conta das falas de seu CEO, o que fez com que a empresa perdesse aproximadamente R$ 30 bilhões em valor de mercado.
Em entrevista concedida ao Bloomberg, o CEO da Petrobras, Jean Paul Prates, acabou falando sobre o futuro, inclusive sobre as energias renováveis. Prates condenou falando sobre aquisições por parte da estatal, tendo afirmado que por conta disso a empresa será mais cautelosa na divisão dos dividendos.
“Precisamos ser cautelosos. Os acionistas vão entender. Eu seria mais conservador do que agressivo. Estamos no meio dessa grande decisão de nos tornarmos uma empresa de petróleo em transição”, disse Prates, ao falar dos pagamentos de dividendos extraordinários da Petrobras.
A fala do CEO da Petrobras refletiu diretamente nas ações da empresa, que tiveram grande queda ao longo do dia. Os papéis PETR3 fecharam com baixa de 5,39%, a R$ 41,60, enquanto os ativos PETR4 tiveram desvalorização de 5,16%, a R$ 40,43, chegando a cair mais de 6% nas mínimas. Com esse resultado, o valor de mercado da Petrobras fechou o dia em R$ 536 bilhões de reais, R$ 30 bilhões a menos do que no fechamento do mercado na terça-feira (27).
Taxa Selic é reduzida para 11,25% ao ano e impacta a Economia
Quinta redução consecutiva na Taxa Selic: BC Ajusta para 11,25% ao ano.
Em resposta às tendências de preços, o Banco Central (BC) promoveu o quinto corte consecutivo nas taxas de juros. O Comitê de Política Monetária (Copom) votou de forma unânime para reduzir a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,5 ponto percentual, estabelecendo-a em 11,25% ao ano. A medida, antecipada pelos analistas financeiros, busca gerenciar o cenário econômico.
O Copom, em comunicado, sinalizou a intenção de manter a redução da Selic em 0,5 ponto percentual nas próximas reuniões. Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, ao abordar o Relatório de Inflação de dezembro durante uma coletiva, destacou que a referência às “próximas reuniões” se estende aos dois encontros subsequentes, sugerindo que os cortes podem persistir até pelo menos maio.
“Em se confirmando o cenário esperado, os membros do comitê, unanimemente, anteveem redução de mesma magnitude nas próximas reuniões e avaliam que esse é o ritmo apropriado para manter a política monetária contracionista necessária para o processo desinflacionário”, é o que diz a nota oficial.
A taxa atual atinge seu ponto mais baixo desde março de 2022, quando estava fixada em 10,75% ao ano. Entre março de 2021 e agosto de 2022, o Copom adotou uma sequência de 12 elevações consecutivas na Selic, respondendo ao aumento nos preços de alimentos, energia e combustíveis. Em seguida, manteve-se estável em 13,75% ao ano por sete períodos consecutivos, de agosto de 2022 a agosto de 2023.
Em resposta aos impactos econômicos desfavoráveis gerados pela pandemia de covid-19, o Banco Central reduziu a Selic para o patamar mínimo de 2% ao ano, registrando o valor mais baixo desde o início da série histórica em 1986. Essa medida foi adotada para estimular a produção e o consumo diante da contração econômica. Esse cenário de taxa mínima persistiu de agosto de 2020 a março de 2021.
Impactos na Inflação: Reflexões sobre o IPCA de 2023
A Taxa Selic, principal instrumento do BC para controlar a inflação, encerrou 2023 com o IPCA em 4,62%. Após quedas no primeiro semestre, a inflação subiu, conforme esperado pelos economistas. Essa dinâmica reflete a complexidade das ações do Banco Central para manter a estabilidade econômica.
No ano passado, o IPCA encerrou abaixo do teto da meta de inflação, estabelecido em 4,75%. Para 2024, o Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu uma meta de inflação de 3%, com uma margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. Assim, o IPCA deve situar-se entre 1,5% e 4,5% neste ano. Essa estratégia visa manter a estabilidade econômica e evitar desequilíbrios nos índices de preços.
Em dezembro, o Banco Central divulgou o Relatório de Inflação e a estimativa para o IPCA em 2024 permaneceu em 3,5% no cenário base. Contudo, essa projeção está sujeita a revisões, e uma análise mais atualizada será apresentada na próxima edição do relatório, prevista para março. A capacidade de adaptação do Banco Central às mudanças nas condições econômicas é evidenciada pela revisão periódica dessas estimativas.
As projeções do mercado indicam uma perspectiva otimista para a inflação. Conforme o Boletim Focus, uma pesquisa semanal realizada com instituições financeiras e divulgada pelo Banco Central, a expectativa é que a inflação oficial encerre o ano em 3,81%, abaixo do limite máximo da meta estabelecida. Notavelmente, há um mês, as estimativas do mercado apontavam para 3,9%. Essa oscilação nas previsões evidencia a resposta dinâmica do mercado às variáveis econômicas em constante mudança.
Os impactos do novo imposto sobre Criptomoedas
A nova lei sobre mais um imposto sobre as criptomoedas impacta na Declaração de Rendimentos no Exterior.
A legislação recentemente sancionada, Lei 14.754/2023, trouxe uma significativa mudança no cenário tributário das criptomoedas. O novo imposto, implementado em 12 de dezembro de 2023, estabelece uma alíquota única de 15% para os investimentos realizados no exterior. As disposições legais entraram em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Com as alterações promovidas pela nova lei, os ativos virtuais e as carteiras digitais passam a ser classificados como aplicações financeiras no exterior. Essa reclassificação resulta em mudanças na alíquota de tributação que deve ser aplicada a esses ativos.
Contudo, é importante salientar que nem todos os investimentos em ativos digitais serão classificados como aplicações financeiras fora do Brasil. A definição específica dessa categorização para os ativos virtuais estará sujeita às normativas da Receita Federal do Brasil, conforme explicitado no § 3º do Art. 3º da Lei 14.754/2023.
Até agora, presume-se que essa diretriz abrangerá exclusivamente os ativos virtuais custodiados em plataformas de câmbio estrangeiras que não possuam domicílio fiscal no Brasil.
Portanto, os ativos digitais adquiridos no território brasileiro por intermédio de corretoras locais permanecerão sujeitos à sistemática tributária convencional de criptoativos. Esta envolve a apuração do Ganho de Capital, com um teto de isenção estabelecido em até R$ 35.000,00 para alienações no período mensal.
Os principais impactos da nova lei
A tributação no cenário das criptomoedas seguia uma abordagem abrangente até o dia 21 de dezembro do ano passado, fundamentada no cálculo do Ganho de Capital, com alíquotas variando de 15% a 22,5% (sendo esta última aplicada apenas a ganhos que ultrapassavam R$ 30 milhões).
A partir de 01/01/2024, o cálculo do Ganho de Capital passa a ser direcionado exclusivamente aos ativos virtuais mantidos no Brasil, incluindo-se, por analogia, os ativos virtuais em corretoras nacionais.
A tributação dos ativos virtuais classificados como aplicação financeira no exterior será fixada em 15%, sem levar em consideração o montante negociado, representando a única incidência de imposto em criptomoedas.
Juntamente com a revisão na tributação das criptomoedas, conforme estipulado pela Lei 14.754/2023, há uma mudança significativa na declaração de impostos para pessoas físicas. Agora, anualmente, na Declaração de Ajuste Anual (DAA), também conhecida como Declaração do Imposto de Renda, os rendimentos provenientes de aplicações financeiras no exterior devem ser declarados e tributados.
Outro aspecto crucial abordado pela nova legislação, destacado na seção IV da mesma, é a compensação de prejuízos. Essa disposição torna-se fundamental para os contribuintes, delineando as regras e procedimentos para a compensação de eventuais perdas decorrentes de investimentos. Essa abordagem mais detalhada e específica reflete a intenção do governo em proporcionar uma regulamentação mais abrangente e transparente no âmbito das criptomoedas.
Conforme explicitado no texto legislativo, a compensação de prejuízos será restrita a operações entre aplicações financeiras no exterior. Essa compensação, para ser efetivada, requer a apresentação de documentação hábil e idônea que comprove as perdas. Essa medida visa assegurar uma abordagem rigorosa e transparente no tratamento das transações, promovendo a conformidade e a integridade no cenário das criptomoedas.
Regularização com a Receita Federal
O artigo 44 do Capítulo III – Disposições Finais da Lei 14.754/2023 traz uma inovação significativa ao estabelecer que todas as exchanges de criptoativos são obrigadas a reportar as movimentações de seus usuários tanto para a Receita Federal do Brasil quanto para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Essa prática já é adotada pelas corretoras nacionais de criptoativos. Com a promulgação da nova lei, as corretoras estrangeiras também serão obrigadas a seguir esse mesmo procedimento, reportando as atividades de seus usuários tanto para a Receita Federal do Brasil quanto para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A adoção efetiva por parte das corretoras estrangeiras para seguir o mesmo padrão de declaração das corretoras nacionais ainda permanece incerta. Não há, até o momento, informações claras sobre se a declaração será uniforme ou se as corretoras estrangeiras terão requisitos específicos. Ainda é necessário aguardar orientações mais detalhadas para entender como essa exigência será implementada pelas corretoras que operam fora do Brasil.