Apesar das regras do ECA Digital, as plataformas digitais ainda permitem que menores acessem conteúdos sem verificação adequada de idade.

Um levantamento inédito de 2025, intitulado “Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil”, revelou que 84% das plataformas mais acessadas pelo público infantil não realizam qualquer verificação de idade no momento do cadastro. Entre os serviços analisados, estão aplicativos voltados para crianças, redes sociais, jogos online, serviços de mensagens, inteligência artificial generativa e marketplaces voltados a adultos.

O estudo mostra que apenas 4 das 25 plataformas exigem algum tipo de comprovação inicial, enquanto a grande maioria confia na autodeclaração do usuário. Plataformas voltadas especificamente para crianças, como YouTube Kids, adotam métodos ainda mais simplificados, como desafios matemáticos de soma, para estimar a maturidade cognitiva do usuário, sem qualquer comprovação formal.

Contexto legal e ECA Digital

Os dados refletem um cenário anterior à entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que passou a valer no Brasil na terça-feira (17). A nova legislação estabelece regras obrigatórias para proteção de crianças e adolescentes na internet, proibindo a simples autodeclaração de idade, exigindo mecanismos de aferição confiáveis e a supervisão parental como requisito para acesso a conteúdos e funcionalidades digitais.

Metodologia e participantes do estudo

O levantamento foi conduzido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) em parceria com o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). A versão preliminar foi apresentada durante o Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, realizado em Brasília nesta quarta-feira (18).

Foram avaliadas 25 plataformas, incluindo serviços de vídeo, redes sociais, mensageria (como WhatsApp), inteligência artificial generativa (ChatGPT e Gemini), jogos online, marketplaces adultos (Mercado Livre e Amazon), sites de relacionamento e serviços de conteúdo adulto e apostas.

Verificação de idade: métodos e falhas

Entre os serviços analisados, 13 adotam o envio de documentos oficiais como forma de checagem. Outros 12 recorrem a selfies em foto ou vídeo para estimar a idade do usuário, enquanto algumas plataformas complementam a verificação com cartões de crédito, endereços de e-mail ou consentimento parental. Apenas os sites de apostas exigem verificação efetiva desde o cadastro, utilizando serviços terceirizados para garantir que o usuário tenha 18 anos ou mais.

Para redes sociais e mensageria, como Facebook, Instagram, X, YouTube, Discord e WhatsApp, a verificação no cadastro é praticamente inexistente. O acesso depende da autodeclaração, podendo ser liberado por autorização parental até que o usuário alcance 18 anos. Marketplaces adultos, por sua vez, aceitam a autodeclaração sem exigir checagem adicional, tornando a barreira etária pouco eficaz.

Supervisão parental e ferramentas de controle

Embora 15 das 25 plataformas ofereçam mecanismos de controle para pais e responsáveis, apenas uma pequena parcela vem ativada por padrão; 14 exigem que os adultos configurem manualmente a supervisão. Isso significa que a segurança depende inteiramente da iniciativa dos responsáveis, que precisam localizar, ativar e monitorar as ferramentas para garantir proteção efetiva das crianças.

A transparência das plataformas é limitada: apenas seis serviços publicaram relatórios com recorte sobre o Brasil, e apenas um detalha o cumprimento da política de idade mínima. Além disso, as regras de uso são frequentemente complexas, espalhadas em múltiplas páginas, fragmentadas, com links quebrados e muitas vezes sem tradução para o português, dificultando a compreensão dos usuários e responsáveis.

O estudo evidencia a necessidade de adoção de mecanismos mais rigorosos e padronizados de verificação de idade, bem como de maior transparência e supervisão ativa. Com a entrada em vigor do ECA Digital, as plataformas passam a ter obrigação legal de implementar controles efetivos, oferecendo um marco regulatório importante para a proteção de crianças e adolescentes na internet.

O CGI.br informou que em breve disponibilizará a versão completa do estudo, permitindo acesso detalhado a todos os dados e análises sobre a aferição de idade nas plataformas digitais mais utilizadas por crianças no Brasil.