STJ valida penhora de criptomoedas e amplia poder da justiça
A decisão inédita permite bloqueio direto de ativos digitais em corretoras e reforça fiscalização sobre o setor.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um marco inédito para o mercado de criptomoedas no Brasil, ao permitir que juízes solicitem diretamente a corretoras de criptoativos a localização e penhora de bens digitais pertencentes a devedores. A decisão amplia significativamente o alcance da Justiça sobre esse tipo de patrimônio, gerando preocupação entre investidores e empresas do setor.
O caso que motivou essa jurisprudência envolveu a Pearson Education do Brasil Ltda e teve como relator o ministro Humberto Martins. O tribunal considerou válida a penhora de criptomoedas mesmo quando não há saldo em contas bancárias tradicionais, reforçando o entendimento de que ativos digitais podem ser utilizados para quitar débitos judiciais.
A decisão também autoriza o acesso a carteiras digitais e permite investigações para rastrear e bloquear criptoativos, consolidando o reconhecimento dessas moedas como parte do patrimônio expropriável dos devedores. Embora o Bitcoin e outras criptomoedas não sejam moedas de curso forçado, a Justiça brasileira os trata como reserva de valor e meio de pagamento.
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que solicitou vista no julgamento, reconheceu os desafios técnicos na execução dessas medidas, apontando a descentralização dos criptoativos e o uso da tecnologia blockchain como fatores que dificultam seu rastreamento. No entanto, enfatizou que o poder público deve buscar soluções eficazes diante da crescente utilização de criptomoedas para blindagem patrimonial.
Outro ponto de destaque foi a menção ao desenvolvimento do CriptoJud, um sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com a Associação Brasileira de Criptoeconomia. A ferramenta será utilizada para rastrear e bloquear ativos digitais em exchanges, suprindo a limitação do atual SisbaJud, que não abrange criptoativos.
Com essa decisão, o mercado de criptomoedas passa a estar sob maior vigilância judicial. A possibilidade de bloqueio desses ativos deixa de ser meramente teórica e se torna uma realidade com respaldo legal. Além disso, a ausência de uma regulamentação específica não impede a penhora de criptoativos, visto que o Judiciário os reconhece como parte do patrimônio dos devedores.
Diante desse novo cenário, exchanges e bancos que operam com criptomoedas precisarão reforçar suas práticas de conformidade para evitar implicações legais, uma vez que a Justiça vem adotando uma postura cada vez mais rigorosa em relação ao setor.
Novo julgamento de Lula já possui data marcada
O ex-presidente foi condenado em abril de 2019 por corrupção passiva e lavagem de dinheiro
O novo julgamento do ex-presidente Lula está marcado para o dia 5 de maio, através de uma videoconferência pela Quinta Turma do Supremo Tribunal Federal. No entanto, essa sessão ainda será analisada pelo STJ.
Nessa videoconferência, a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva irá ver sobre a possibilidade de modificar o regime inicial do cumprimento da pena que foi imposta ao ex-presidente no famoso caso do triplex de Guarujá.
O ex-presidente Lula foi condenado em abril de 2019 por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além de ter sua pena reduzida de 12 anos e 1 mês para 8 anos e 10 meses de prisão.
O desembargador Siro Darlan é alvo de operação da PF
As denúncias apontam que o desembargador teria usado plantões judiciários para vencer habeas corpus, e dessa forma, soltar presos
A Polícia Federal (PF) cumpre onze mandados de busca de apreensão expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Siro Darlan, o desembargador do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), é um dos principais alvos da operação.
Os mandados serão cumpridos na casa de Darlan, em seu gabinete no Tribunal, em seu escritório e em Resende.
Segundo as investigações, há vendas de sentenças no Fórum do Rio de Janeiro. A denúncia aponta ainda que Siro Darlan teria usado plantões judiciários para vencer habeas corpus, para dessa forma, liberar presos.