Ressarcimento do Seguro DPVAT será pela internet
O depósito do valor será feito diretamente na conta do proprietário do veículo
A partir desta quarta-feira (15), as pessoas que pagaram o Seguro DPVAT obrigatório desde o dia 1º de janeiro até o dia 9, serão ressarcidos. Visto que, o STF (Supremo Tribunal Federal) havia liberado uma redução média em torno de 85,4% do valor para este ano de 2020, as quais serão devolvidos aos donos dos veículos.
Para quem possui o direito de receber de volta, basta acessar o site https://restituicao.dpvatsegurodotransito.com.br/. O valor da diferença será diretamente na conta poupança ou conta corrente dos proprietários dos veículos.
Abaixo, saiba o que fazer para a solicitação do reembolso:
– Renavam do veículo;
– CPF ou CNPJ do dono;
- E-mail;
– Telefone para contato;
– Data em que pagou o DPVAT com valor maior;
– Valor na qual pagou;
– Banco, Agência e Conta do proprietário.
O depósito do valor será feito diretamente na conta do proprietário do veículo. Visto que, ao solicitar o reembolso do DPVAT, receberá um número de protocolo na qual poderá acompanhar a restituição, através do site. Será feito um cadastro e após ele, o dinheiro entrará em até dois dias úteis, a qual dependerá apenas da compensação do banco para finalizar o processo.
Foi feita a votação para suspender a MP do Seguro DPVAT
A maioria dos Ministros do STF votou a favor para que seja suspendida a medida provisória que extinguiu o pagamento da contribuição obrigatória em caso de acidentes
Neste última quinta-feira, foi votado pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, para que seja suspensa a MP (Medida Provisória) 904/2019, que extingue o pagamento do Seguro DPVAT, na qual é o pagamento obrigatório para cobrir os gastos de acidentes de veículos. A MP já havia sido assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado, na qual havia sido proposta pela Rede.
Os Ministros do STF conseguiram o entendimento do relator Edson Fachin após a votação estar em 6 votos a 2. Na qual, para ele, o DPVAT possui uma função social. Além dele, os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e o presidente Dias Toffoli também votaram no mesmo sentido. Já Luís Roberto Barroso, disse que é suspeito para julgar este caso.
No entanto, dois ministros ainda não votaram, na qual ainda podem interromper a votação e ser levada ao plenário físico da Corte. Esse julgamento é feito através de votação eletrônica, em plataforma virtual de julgamentos do Sistema Tribunal Federal. Além disso, meia-noite de hoje a votação será encerrada.
A Rede defendeu a suspensão da Medida Provisória, pois pra eles, os recursos são usados para para a proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no SUS (Sistema Único de Saúde). A Rede defendeu a MP pr meio da Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI).
O uso de irrestristo de dados fiscais sigilosos será reavaliado hoje
O julgamento sobre o amplo compartilhamento de dados restritos será retomado às 14h pelo STF
No início da tarde desta quinta-feira (28 de novembro), às 14h, o plenário do Supremo Tribunal Federal irá retomar a discussão relatividade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o MP (Ministério Público) e as autoridades policiais sem autorização alguma judicial prévia.
No entanto, até o momento, a votação do julgamento está 5 votos contra um a favor do vasto compartilhamento das informações da Receita com o Ministério Público, sem necessidade de autorização judicial. Porém, os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e decano do STF, Celso de Mello, faltam votar ainda.
Além disso, foi votado na semana passada a implantação de limitações aos compartilhamentos de informações fiscais e bancárias por parte da Receita Federal e da UIF, antigo Coaf, pelo ministro Dias Toffoli, com o Ministério Público.
Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux foram contra a decisão de Toffoli e votaram a favor do amplo compartilhamento dos dados.
O filho do presidente Jair Bolsonaro, Flávio Bolsonaro, é um dos casos em questão. Isso porque, devido a um pedido de defesa do senador, que Dias Toffoli tomou essa decisão de suspender as investigações, na qual alegou que ocorreu uma quebra ilegal de sigilo bancário por parte dos procuradores, que acessaram os arquivos e relatórios do Coaf sem qualquer decisão judicial. Além disso, Dias Toffoli falou no início da sessão, sobre o filho do presidente Bolsonaro. “o caso de Flávio Bolsonaro não é objeto do julgamento”.
Jair Bolsonaro voltou a defender o voto impresso
“Voto impresso é sinal de clareza para Brasil” fazendo referência às acusações de fraude nas eleições da Bolívia
Neste domingo (10 de novembro), o presidente Jair Bolsonaro voltou a defender o voto impresso, fazendo referência a renúncia do ex-presidente boliviano Evo Morales. Visto que, Evo foi alvo de protestos de protestos após denúncias de fraude nas eleições que o elegeram em outubro.
Bolsonaro em sua conta oficial no Twitter escreveu: “A lição que fica para nós é a necessidade, em nome da democracia e transparência, contagem de votos que possam ser auditados, O voto impresso é sinal de clareza para o Brasil!”.
No entanto, é preciso relembrar que o processo eleitoral boliviano é feito com votação em cédulas de papel, na qual são contabilizadas ao final do pletio.
Bolsonaro foi o autor da proposta que aprovou o voto impresso no Brasil, na qual viu ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), considerando o sistema “incostitucional”.
Veja o que disse a Suprema Corte: “O Tribunal decidiu que a versão impressa viola a garantia constitucional do segredo do voto, já que seria possível identificar o eleitor”.
O sistema de votação eletrônica é usado desde 1996 no Brasil, e até o momento nenhuma fraude foi comprovada pelo Ministério Público ou pela Polícia Federal.
Lula não é o único da Lava Jato que pode deixar a cadeia
A decisão tomada pelo STF permitirá que os réus que forem condenados a segunda instância esperem pelo fim de seus processos em casa
Nesta última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou a decisão de que a prisão penal antes do processo transitado em julgado, o que deverá tirar o ex-presidente Lula e outros nomes famosos da Lava Jato.
Foram 38 condenados em segunda instância após as investigações, os nomes mais famoso que podem ser beneficiados são: O ex-ministro da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu, Ronan Maria Pinto (na qual era o empresário envolvido no caso Celso Daniel), os ex-tesoureiros do PT João Vaccari Neto e Delúbio Soares e também o pecurarista e amigo do ex-presidente, José Carlos Bumlai.
Além disso, segundo os procuradores, essa decisão vai além da libertação imediata dos presos. “Outros 307 denunciados, que aguardam julgamento em primeira instância, também poderão ser beneficiados, visto que só cumprirão pena depois de um longo período de trânsito do processo”, diz a nota. “O mesmo se aplica a parte dos 85 condenados já condenados em primeira instância e que aguardam o julgamento de recursos no tribunal.”
Além disso, cabe aos juízes de segunda instância a decisão se os condenados poderão ou não ir para a casa. Visto que, a saída da cadeia não é imediata, tudo dependerá dos juízes.
Segundo Sérgio Moro, o Congresso pode alterar a constituição
Moro ainda disse que a decisão da maioira do STF para aguardar o transito deve ser respeitada
Nesta sexta-feira (8 de novembro) o Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro disse que sempre defendeu a execução da condenação criminal em segunda instância e seguirá defendendo.
Nesta última quinta-feira (7), repercutiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na qual declarou inconstitucional a prisão na segunda instância. Sérgio Moro era o juiz da Lava Jato, a maior operação já deflagrada no Brasil sobre a corrupção e a lavagem de dinheiro.
Essa decisão ainda abrirá caminho para 5 mil presos nessa situação, entre eles, o ex-presidente Lula e o ex-ministro José Dirceu.
“A decisão da maioria do STF para aguardar o trânsito em julgado deve ser respeitada”, disse Moro.
“O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância, como, aliás, reconhecido no voto do próprio ministro (Dias) Toffoli.”
“Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência”, finalizou Sergio Moro.
Fernando Collor é alvo de investigação sobre lavagem de dinheiro
Além dele, as autoridades cumprem mandados de busca e apreensão também em Maceió (AL) e Curtiba (PR), todos expedidos pelo STF
O Senador Fernando Collor, é um dos principais alvos da Polícia Federal (PF) na operação que foi iniciada na manhã desta sexta-feira (11), na qual investiga lavagem de dinheiro. Essa informação foi confirmada pelo jornal O Estado de S.Paulo.
A PF cumpre também 16 mandados de busca e apreensão nas cidades de Maceió (AL) e Curitiba (PR), ambos expedidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Essas investigações tem como principal objetivo identificar e comprovar o envolvimento de Collor em compras de imóveis em leilões públicos nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2016 com o objetivo de lavar dinheiro. Segundo estimativas da Polícia Federal, Collor teria movimentado cerca de R$ 6 milhões.
De acordo com a PF, os envolvidos poderão responder pelos crimes de lavagem de ativos, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, falsificações e pelo tipo penal de Integrar Organização Criminosa.
Lava Jato: Gilmar Mendes não acredita em “efeito dominó”
Para o ministro do STF, a princípio, só serão beneficiados os réus que apontaram a suposta irregularidade desde o início do processo
Nesta sexta-feira (27), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que não acredita que o julgamento iniciado nesta semana pela Corte e que pode levar à anulação de sentenças da Lava Jato terá um “efeito domió”.
A princípio, Gilmar Mendes disse que só serão beneficiados os réus que apontaram desde o início do processo terem sidos alvos da “nulidade” que está em discussão no STF. “Portanto, algo bastante limitado. Mas isso saberemos na próxima semana”, emendou.
Na última quarta-feira (25), o STF começou a julgar o entendimento de que réus delatados têm o direito de falar por último nos casos em que delatores (aqueles que fecharam acordos de colaboração premiada) também são acusados no processo. No entanto, apesar de já haver a maioria favorável a essa tese, na qual coloca em risco sentenças criminais, a Corte Suprema deve decidir na próxima semana quais serão os limites da decisão.
O Supremo Tribunal Federal ainda pode fixar critérios para a eventual anulação de condenações, nas quais muitas delas foram proferidas pelo ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da justiça, como exigir a comprovação de prejuízo à defesa. Assim, seriam alcançadas apenas as sentenças que a justiça negou o pedido de réus delatados para se manifestar depois dos delatores.
“Eu nunca acredito nessas contas que aparecem, de que isso (o julgamento) terá um efeito dominó. É preciso fazer essa contabilidade com muito cuidado. Porque, em princípio, essas decisões só beneficiarão aqueles que já vinham arguindo essa nulidade desde o início, portanto algo bastante limitado. Mas isso saberemos na próxima semana”, disse o ministro ao ser questionado na manhã desta sexta-feira sobre os efeitos do julgamento.
Pedido de Lula é negado pelo STF
Esse pedido pó negado por unanimidade entre os ministros da Segunda Turma da Suprema Corte
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou por unanimidade o pedido de defesa do ex-presidente Lula. O pedido de Lula foi contra o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro.
Veja os que foram contra o pedido de Lula: Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. No entanto, o Ministro Celso Mello não participou do julgamento virtual por conta de uma licença médica.
Esse processo só foi analisado pelo plenário virtual, pois o relator dos processos relacionados à Operação Lava Jato no Supremo, Fachin, havia negado o andamento do pedido do ex-presidente Lula em abril. “A irresignação não merece prosperar”, escreveu o ministro na ocasião.
No entanto, diante da decisão monocrática, a Procuradoria-Geral da República (PRG) não manifestou interesse em recorrer do voto de Fachin.