Governo brasileiro divulga taxação das apostas esportivas
Uma MP sobre a regulação das apostas esportivas no Brasil foi divulgada pelo governo federal.
Nesta terça-feira (25), o Governo Brasileiro publicou uma Medida Provisória (MP) sobre a taxação das apostas esportivas no Brasil. É bem verdade que as regras impostas pelo governo federal já são válidas, no entanto, ainda devem ser inspecionadas pelo Congresso Nacional, visando manter a validade.
As empresas de apostas esportivas que operam no Brasil, sofrerão com uma taxa no valor de 18% sobre os ganhos, chamado de Gross Gaming Revenue (GGR). O GGR é toda a receita conquistada pelas famosas “Bets”, como os prêmios e o imposto de renda em cima das premiações.
Vale relembrar que, em maio deste ano, o Ministério da Fazenda já havia publicado uma prévia sobrea taxação nas apostas e além das regras visando evitar manipulações e fraudes, a taxa sobre o GGR era de 16%. Agora, a nova MP divulgada no Diário Oficial da União (DOU), ficou em 18%.
Com essa taxação do governo, o Ministério da Fazenda estima que o Brasil deve lucrar o valor de R$ 2 bilhões em 2024. De acordo com a pasta, em 2025 e 2026, o governo federa, deve arrecadar cerca de R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões, assim respectivamente.
Com essa nova Medida Provisória, a Lei Federal nº 13.756, que foi publicada em 2018 é referente a regulamentação a exploração das apostas de quota fixa, populares como Bets.
O Ministério da Fazenda aprovou as apostas “sem limite no número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais”.
Taxação
Como citado acima, as casas de apostas serão taxadas em 18% em cima do GGR, 2% a mais do que a publicação anterior. Assim, as empresas terão 82% de suas receitas, para que sigam operando.
Confira a distribuição das taxas:
- Contribuição para a seguridade social: 10%;
- Educação básica: 0,82%;
- Fundo Nacional de Segurança Pública: 2,55%
- Clubes e jogadores que tiverem seus nomes e símbolos relacionados às apostas: 1,63%.
- Ministério do Esporte 3%.
Apostas restritas
A MP divulgada nesta terça (25) pelo Governo Federal, ainda leva consigo algumas proibições envolvendo as apostas esportivas. Essas proibições são mais precisamente, relacionadas a pessoas.
Confira abaixo quem não pode apostar:
- Agentes públicos que atuem na fiscalização do setor em nível federal;
- Menores de 18 anos;
- Pessoas que tenham acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
- Pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas;
- Inscritos nos cadastros nacionais do governo de proteção ao crédito.
Regras adicionais
Os ganhadores terão até 90 dias para retirar seus ganhos ou então, eles serão destinados ao Financiamento Estudantil (FIES), válido até o mês de julho de 2028. Depois isso, os valores serão destinados ao Tesouro Nacional do país.
Além disso, os sócios e empresários envolvidos, não podem participar de organizações esportivas e sequer ser dirigentes. As casas de apostas ainda terão de informar o Ministério da Fazenda sobre possíveis manipulações e fraudes.
Outra regra que estava na primeira publicação da pasta é a de que as empresas sejam obrigadas a divulgar ações que conscientizem os apostadores sobre os vícios e os riscos de apostar. Essas ações precisarão ser regularizadas pela pasta.
As empresas envolvidas nas apostas, não poderão investir e nem licenciar direitos sobe eventos de esportes no Brasil. Isso inclui transmissão, distribuição e qualquer outro tipo de envolvimento, com relação a sons e imagens.
Consequências
As casas de apostas que não cumprirem com as regras e que tomem medidas sem a aprovação do Ministério da Fazenda, devem ser punidas de forma severa. Principalmente as empresas que não contarem com as autorizações da pasta.
Em caso de descumprimento, as multas serão destinadas com base na arrecadação de cada empresa, tendo um limite base de R$ 2 bilhões por infração. Essas multas giram em torno de 0,1% até 20% da arrecadação.
Além das multas, as empresas que já tiverem a licença, poderão ter uma suspensão ou até mesmo ter a licença cassada.
Apostas esportivas ganham abaixo-assinado criado pela ABAESP
O abaixo-assinado criado pela ABAESP será enviado ao governo brasileiro, visando um debate sobre a regulamentação das apostas esportivas no país.
Não é nenhuma novidade que as apostas esportivas vêm enfrentando uma batalha quando o assunto é a regulamentação no Brasil. Por conta disso, a Associação Brasileira de Apostas Esportivas (ABAESP), criou um abaixo-assinado visando um debate com o governo brasileiro, para tratar de assuntos regulatórios de forma transparente.
Vale relembrar que a autorização da quota fixa foi criada através da Lei 13.756/18 e que deixa confirmado a necessidade de uma regulamentação. O assunto já é discutido há algum tempo pelo governo, empresas, políticos, jornalistas e entre outros. No entanto, são poucas informações ao redor do tema e esse é um dos motivos pelos quais a ABAESP busca respostas.
A associação ainda busca um debate sobre o imposto que será aplicado sobre os apostadores e que de uma certa forma, fará com que as casas de apostas fiquem longe do Brasil e que os consumidores evitem apostar. Há diversos efeitos negativos em cima disso, como a redução de muitas vagas no mercado de trabalho, incentiva o jogo informal e põe em risco a segurança dos usuários.
A ABAESP também não esconde sua enorme preocupação com o imposto de 31% em cima do GGR, acima do dobro do que é no mercado internacional, que está em 15%. Dessa forma, esses impostos influenciam de forma totalmente negativa sobre a sustentabilidade econômica das empresas que atuam no Brasil, além da concorrência com o mercado.
Além destes 31% impactar diretamente nas empresas, impacta no consumidor final, já que as odds (cotação) oferecidas, podem cair drasticamente, diminuindo ainda mais os lucros dos apostadores. Isso ocasiona no efeito dos usuários em buscar por empresas não credenciadas no país.
Mesmo com a preocupação do setor, o governo brasileiro não vem sendo flexível com relação ao assunto e tão pouco estão agindo com transparência no texto oficial da MP (Medida Provisória).
De acordo com a ABASEP, é de extrema importância que o documento esteja disponível para que a sociedade possa fazer consulta pública e ficar por dentro de tudo que acontece no seguimento. Dessa forma, todos interessados no assunto poderiam contribuir de alguma forma para a regulamentação de forma positiva.
O principal objetivo da associação envolvendo as apostas esportivas é através de um trabalho com o governo federal e os órgãos regulatórios, criar um processo regulatório que seja seguro, transparente e responsável sobre as apostas esportivas no Brasil.
O abaixo-assinado criado pela ABAESP já conta com quase 17 mil assinaturas e não para de subir. Clique aqui para assinar.