Foi aprovado pelos deputados o projeto de recolhimento do ISS
Esse projeto foi aprovado por 312 votos contra 1. Esse texto irá transferir a competência de cobrança do ISS de municípios onde fique a sede da empresa para a cidade onde o serviço for prestado
Na noite desta última segunda-feira (2 de dezembro), foi aprovado pelos Deputados o projeto que altera a maneira de como é recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS). Esse projeto foi aprovado por 312 votos contra 1. Esse texto irá transferir a competência de cobrança do ISS de municípios onde fique a sede da empresa para a cidade onde o serviço for prestado. Além disso, essa lei prevê o prazo de três anos para a transição a partir do ano de 2020.
Ainda restam onze destaques do texto, por isso ainda precisa ser debatido no Plenário da Câmara. Além disso, o projeto ainda tem de ser aprovado no Senado, para que a mudança entre em vigor em 2020, após as analises.
“Os prefeitos vão receber mais recursos do que todas as emendas parlamentares juntas. O município que vai cuidar de sua própria receita”, afirmou o deputado Herculano Passos.
Além disso, essa regra irá gerar dificuldade para empresas nas quais atuam em âmbito nacional e serão forçadas a lidar com diferentes legislações. Somado a isso, as companhias passarão a recolher tributos em todas as cidades que atuarem, e não mais apenas nos municípios sede.
O texto do projeto ainda irá definir com o comitê como será definido os procedimentos para o recolhimento dos tributos. A adesão é opcional e as empresas financeiras até criaram um sistema para que os municípios possam se cadastrar e facilitar a arrecadação.
A mudança irá aumentar a arrecadação para as cidades menores, causando impacto direto nas finanças dos municípios. As empresas que serão afetadas com essas alterações serão: administradoras de consórcios; administradoras de fundos de carteiras de valores imobiliários; e empresas de leasing de veículos.
Reforma da Previdência é aprovada pela Câmara
Proposta é aprovada em plenário da Câmara, porém deputados ainda precisam analisar detalhes de bancada antes de votar o texto em segundo turno
Nesta última quarta-feira (10/07), o plenário da Câmara de deputados aprovou a proposta de emenda constitucional que trata da reforma da Previdência, a qual foi apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro.
Os deputados ainda precisam apreciar alguns destaques de bancada, para então votar a proposição em segundo turno, e enfim encaminha o texto ao Senado Federal.
A nova proposta recebeu o apoio de 379 deputados, ou seja, atingiu 71 votos a mais do que o mínimo necessário de 3/5 dos membros. 131 votos foram contra a PEC 131.
O texto recebeu modificação em relação às regras previstas na versão original encaminhada pela equipe econômica do governo. A principal delas a exclusão dos estados e municípios. Além disso, também criou uma regra transitória adicional para todos os atuais segurados.
A nova versão reduziu a idade mínima para professoras, 57 anos, e para professores, 60 anos da rede pública, os quis tenham ingressado até 31 de dezembro de 2003. Os professores terão direito ao último salário (integralidade) e reajustes da ativa (paridade). Os agentes de seguranças também terão direito a receber pensão no valor do último salário.
O relator incluiu novas receitas à Previdência, para assim entregar um impacto fiscal não muito distante do R$ 1 trilhão em dez anos defendido por Paulo Guedes, ministro da economia. Aumento de 15 % para 20% na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga pelos bancos. As cooperativas terão alíquota de 17%, já a B3 não sofreu aumento sobre a taxa.
Reforma da Previdência: Bolsonaro afirma que “se não for aprovada, a economia vai ter problemas para sobreviver”
Bolsonaro diz que a previdência ainda não acabou e que os detalhes serão ajustados e que espera a aprovação final da matéria na casa antes do recesso parlamentar
Nesta sexta-feira, o presidente Jair Bolsonaro que algumas questões ainda precisam ser ajustadas na votação da reforma da Previdência no plenário da Câmara. Comentou também que espera que a aprovação final da matéria na casa seja concluída antes do recesso parlamentar.
“Fizemos a nossa parte, entramos com o projeto. Agora o governo não é absoluto, infalível, algumas questões serão corrigidas com toda a certeza junto ao plenário. O comando agora está com o nosso presidente Rodrigo Maia (presidente da Câmara)”, disse Bolsonaro.
“Tenho toda certeza que ele vai, nós vamos conversar, vão trazer o Paulo Guedes para conversar também, que é o homem da economia, trazer demais lideranças e quem quiser conversar de forma bastante civilizada estamos disposto a conversar e temos certeza de que podemos corrigir possíveis –não diria injustiças– equívocos que, por ventura, ocorreram até o momento”, completou o atual presidente.
Questionado se os equívocos, os quais eles estava se referindo tinha ligação com a questão da aposentadoria dos policias, que têm cobrado com protestos. O presidente respondeu:
“tem equívoco, tem mal-entendido, às vezes se exagera”. “Com a sensibilidade que existe no Parlamento, isso vai ser corrigido.” “Não acabou a reforma da Previdência”, citou o mandatário brasileiro.
Confiante, Bolsonaro afirmou que a reforma da Previdência será aprovada neste mês pela Câmara e comentou sobre a importância da reforma para a economia do país. “Todos nós temos consciência de que, se não aprovar essa nova Previdência, a economia vai ter sérios problemas para sobreviver”.