Estados e Municípios do Brasil decidem suas próprias quarentenas
Isso inclui medidas de isolamento social, suspensão de atividades de ensino, comércio, aglomerações e atividades culturais e entre outras coisas
Em decisão de Alexandre Moraes, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), os Estados e municípios possuem o aval para decidir sobre suas próprias quarentenas. Isso inclui medidas de isolamento social, suspensão de atividades de ensino, comércio, aglomerações e atividades culturais e entre outras coisas. Tudo isso independente de ordens contrárias do governo federal.
Alexandre Moraes acolheu a uma ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), na qual pediram para que Jair Bolsonaro fosse obrigado a seguir as recomendações da OMS e sem interferir em estados e municípios. Somado a isso, nesta última segunda-feira, a OAB reagiu a possível demissão de Luiz Henrique Mandetta, reforçando o seu pedido para o STF.
Abaixo, as palavras do ministro:
De acordo com Alexandre, essa decisão irá definir que os atos podem ser realizados “sem prejuízo da competência Geral da União para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário”.
“Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde) e vários estudos técnicos científicos”.
“Não compete ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade realizado pelo Presidente da República no exercício de suas competências constitucionais, porém é seu dever constitucional exercer o juízo de verificação da exatidão do exercício dessa discricionariedade executiva perante a constitucionalidade das medidas tomadas, verificando a realidade dos fatos e também a coerência lógica da decisão com as situações concretas”, Disse o ministro do Supremo Tribunal Federal.
Policiais envolvidos em motins no Ceará serão soltos
“Essa atual situação exige uma nova visão da questão, pois a conversão antes decretada teve como fundamento a garantia da ordem pública e a necessidade de manter hierarquia e disciplina”
Nesta segunda-feira, a Justiça do Ceará ordenou que os policiais envolvidos nos motins no Estado fossem soltos. Muito disso pois, a greve se encerrou no último domingo.
“Expeçam-se os alvarás de soltura, se por outros motivos não estiverem presos, contendo a condição legal, servindo como compromisso”, dizia a nota do juiz Roberto Soares.
Somado a isso, a soltura dos policias tem relação com um acordo feito entre os lideres dos policiais e também do estado. No entanto, além deles entrou o Exército e a OAB, na qual foram determinantes para que a greve tivesse um fim.
“Essa atual situação exige uma nova visão da questão, pois a conversão antes decretada teve como fundamento a garantia da ordem pública e a necessidade de manter hierarquia e disciplina”, disse Soares.
Durante a paralisação dos policiais no Ceará, o número de mortos estava muito elevado e crescendo a cada dia. Por este fato, o governo federal teve de entrar em ação, levando para as ruas o exército e a Força Nacional.
Advogados do governo receberam mais de R$ 550 milhões em honorários
Esse tipo de honorários são mais conhecidos no meio jurídico, na qual devem ser pagos quando a pessoa perde a causa
O governo brasileiro paga seus advogados e muito bem pagos. Isso porque, os Advogados Públicos Federais recebem mais de R$ 550 milhões por saírem vitoriosos de causas que beneficiem o governo.
Essas informações são dos dados do portal da transparência. Somado a isso, Heródoto Barbeiro explicou na Record News o porque dos Advogados do Governo receberem também honorários de sucumbência.
Esse tipo de honorários são mais conhecidos no meio jurídico, na qual devem ser pagos quando a pessoa perde a causa. Para entender melhor, se em um processo têm uma dívida, terá de pagar a dívida e também ao advogado que ganhou a causa.
No entanto, este tema já gerou debate no meio jurídico e também público, sendo até levado diretamente para a Procuradoria Geral da República. Somado a isso, será encaminhada uma ação até o STF (Supremo Tribunal Federal) com questionamentos sobre esses pagamentos. No entanto, o caso ainda não foi a julgamento e já existe um projeto de lei para dar fim aos repasses.
Barroso arquiva o processo do presidente da OAB contra Jair Bolsonaro
O processo contra Bolsonaro foi feito pelo presidente da OAB, na qual o Bolsonaro fala da morte do pai de Felipe Santa Cruz, que ocorreu na ditadura
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar nesta segunda-feira (26), o processo movido pelo presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Felipe Santa Cruz, contra o presidente Jair Bolsonaro.
Visto que, o presidente Bolsonaro apresentou no mês passado uma versão sobre a morte do pai de Felipe, mas sem informações oficiais. Segundo Bolsonaro, o pai do presidente da OAB não foi morto por militares, que Fernando Santa Cruz foi morto por correligionários na década de 1970.
A declaração de Bolsonaro vai contra uma lei vigente e uma decisão judicial que reconheceu a responsabilidade do Estado Brasileiro no seqüestro e desaparecimento do então estudante de direito em 1974.
No entanto, ao STF, Bolsonaro negou que tenha tido a intenção de ofender quem quer que seja, muito menos ao presidente da OAB e de seu pai, Fernando Augusto Santa Cruz Oliveira.
“Quanto à forma em que teria se dado a morte do pai do interpelante (presidente da OAB), o interpelado [Jair Bolsonaro] apenas afirmou que, segundo suas próprias convicções, formuladas a partir de conversas que circulavam à época, esta teria decorrido de ação de pessoas (ou grupo) político a que pertencia”, escreveu a AGU (Advocacia-Geral da União), ao entregar a manifestação de Bolsonaro sobre o caso.
“Do mesmo modo, não se pode extrair das declarações do interpelado o animus de ofender quem quer que seja, muito menos a dignidade do interpelante ou do seu pai”, informou o órgão.
Jair Bolsonaro foi aconselhado por seus auxiliares a “virar a página” e a não apresentar esclarecimentos ao STF sobre as declarações envolvendo o pai do presidente da OAB. O principal temor ao responder ao STF, é de que o presidente alimentasse a polêmica e desse ainda mais visibilidade ao caso.
“O requerente [presidente da OAB] tem acesso direto às explicações prestadas no processo eletrônico, de modo que tenho por cumprida a finalidade cautelar e julgo extinto o feito”, determinou Barroso.
Líder da OAB entrará na justiça contra Bolsonaro
O presidente do Brasil afirmou que se Felipe quiser, ele “conta a verdade”
Nesta segunda-feira, o líder da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Felipe Santa Cruz informou que vai até o STF (Supremo Tribunal Federal), para pedir esclarecimento ao presidente Jair Bolsonaro. Sobre o desaparecimento de seu pai Fernando Santa Cruz. Na qual foi desaparecido na época da ditadura militar.
Nota da assessoria de imprensa da OAB:
“O presidente da OAB vai interpelar o presidente da República no STF para que o presidente esclareça as informações que diz ter sobre a morte de seu pai, reconhecido como desaparecido. As circunstâncias do seu desaparecimento nunca foram esclarecidas pelo Estado”.
Um pouco mais cedo, o presidente Bolsonaro disse que contaria a verdade sobre como Fernando Santa Cruz desapareceu na ditadura militar.
“Um dia, se o presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, eu conto pra ele. Ele não vai querer ouvir a verdade”, disse Bolsonaro em entrevista.
O diretor da OAB Felipe Santa Cruz, é filho de Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, na qual era integrante de um grupo chamado AP (Ação Popular) que era contra o regime militar. O governo o prendeu no ano de 1974 e desde então nunca mais foi visto. No ano de 2012, no livro “Memórias de uma Guerra Suja”, o ex delegado Cláudio Guerra, do Dops, revelou que o corpo de Fernando foi incinerado no forno de uma usina de açúcar em Campos.
Após isso, Jair Bolsonaro voltou a se manifestar, via transmissão ao vivo no facebook. Na qual dizia que Fernando Santa Cruz fazia parte do “grupo terrorista mais sanguinário que tinha”. O presidente negou que o pai de Felipe tenha sido executado pelas forças armadas.
“Ninguém duvida que havia ‘justiçamentos’ de pessoas da própria esquerda. Quando desconfiavam de alguém, simplesmente executavam”, afirmou o presidente. “Essa é a minha versão, do contato que tive com quem participou ativamente do nosso lado naquele momento para evitar que o Brasil se transformasse numa Cuba.” Completa Bolsonaro.
O responsável pelas investigações de mortos e desaparecidos na ditadura militar, no relatório da Comissão da Verdade, não há nenhum registo de que Fernando tenha participado de uma luta armada.