A novidade no texto é de que as mulheres em medidas protetivas poderão ter autorização de posse de arma concedida em até 10 dias

Nesta terça-feira (20 de agosto), pode ser votado o projeto de lei sobre armas de fogo (PL 3723/19) no plenário da Câmara dos Deputados. Essa proposta trata do porte de armas para categorias além das já previstas no Estatuto do Desarmamento, do porte para caçadores, colecionadores e da posse em área rural, proposta essa na qual é autoria do governo.

Essas mudanças constam de substitutivo do Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que é o relator do projeto de lei na Câmara, na qual incorpora o projeto de lei 3615/19, aprovado pelo Senado Federal, que trata dos colecionadores, atiradores e caçadores.

Esse texto substituirá o decreto de armas editado e que foi revogado pelo presidente Jair Bolsonaro, que acabou deixando insegurança jurídica sobre o tema.

Segundo o deputado, o objetivo do texto é aprimorar a legislação às necessidades e direitos dos cidadãos que pretendem e estejam habilitados a possuir as armas de fogo.

“O relatório é a síntese do exercício do bom senso entre aqueles que não querem de jeito nenhum e aqueles que não querem controle algum”, afirma Alexandre Leite. Esse projeto é focado na regulamentação da posse de armas no âmbito urbano e na tratativa sobre CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores).

O projeto também inclui no Estatuto do Desarmamento, as regras específicas para essas categorias. Isso ficará sob responsabilidade do exército dar a autorização e fazer o controle e fiscalização das atividades.

“O Brasil caminha rumo a um liberalismo provocado pelo presidente Jair Bolsonaro. Esta transição não pode ser traumática, mas sim gradativa. É neste sentido que o nosso relatório ao PL 3723 dá mais liberdade de acesso às armas de fogo pelo cidadão de bem e cobra mais responsabilidade no uso”, diz Leite.

O porte de armas de fogo é a autorização para que o cidadão ande armado fora de casa ou de seu local de trabalho. Atualmente o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como os militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais.