Presidente tem prazo de 15 dias para decidir se sanciona ou veta o projeto de lei sobre abuso de autoridade.

Na noite de sexta-feira (16), Jair Bolsonaro declarou que vai vetar parte do projeto de lei de abuso de autoridade, que teve sua aprovação pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (14).

Ao ser questionado sobre o projeto de lei, segundo a Agência Brasil, o presidente afirmou “não li ainda o projeto. Segunda-feira (19) eu leio, mas que vai ter veto, vai”.

O projeto tem sofrido críticas de várias entidades que fazem parte do sistema Judiciário. Bolsonaro tem o prazo de 15 dias para decidir se sanciona ou veta o texto, podendo ser parcial ou integralmente.

Uma nota técnica do Ministério da Justiça e Segurança Públicaapurou que a medida pode “inviabilizar” o trabalho da Polícia Federal e do Ministério Público.

“É possível identificar diversos elementos que podem, mesmo sem intenção, inviabilizar tanto a atividade jurisdicional, do MP e da polícia, quanto às investigações que lhe precedem”, afirma nota obtida pela Reuters.

A análise da área técnica do Ministério da Justiça mostra que um dos artigos do projeto – que considera abuso de autoridade decretar prisão em “manifesta desconformidade com as hipóteses legais – limita o exercício do juiz e cria uma zona cinzenta pela qual o magistrado deve caminhar para viabilizar a compatibilidade entre a norma e a sociedade”.