Esse projeto foi aprovado por 312 votos contra 1. Esse texto irá transferir a competência de cobrança do ISS de municípios onde fique a sede da empresa para a cidade onde o serviço for prestado

Na noite desta última segunda-feira (2 de dezembro), foi aprovado pelos Deputados o projeto que altera a maneira de como é recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS). Esse projeto foi aprovado por 312 votos contra 1. Esse texto irá transferir a competência de cobrança do ISS de municípios onde fique a sede da empresa para a cidade onde o serviço for prestado. Além disso, essa lei prevê o prazo de três anos para a transição a partir do ano de 2020.

Ainda restam onze destaques do texto, por isso ainda precisa ser debatido no Plenário da Câmara. Além disso, o projeto ainda tem de ser aprovado no Senado, para que a mudança entre em vigor em 2020, após as analises.

“Os prefeitos vão receber mais recursos do que todas as emendas parlamentares juntas. O município que vai cuidar de sua própria receita”, afirmou o deputado Herculano Passos.

Além disso, essa regra irá gerar dificuldade para empresas nas quais atuam em âmbito nacional e serão forçadas a lidar com diferentes legislações. Somado a isso, as companhias passarão a recolher tributos em todas as cidades que atuarem, e não mais apenas nos municípios sede.

O texto do projeto ainda irá definir com o comitê como será definido os procedimentos para o recolhimento dos tributos. A adesão é opcional e as empresas financeiras até criaram um sistema para que os municípios possam se cadastrar e facilitar a arrecadação.

A mudança irá aumentar a arrecadação para as cidades menores, causando impacto direto nas finanças dos municípios. As empresas que serão afetadas com essas alterações serão: administradoras de consórcios; administradoras de fundos de carteiras de valores imobiliários; e empresas de leasing de veículos.