No texto, o inquilino não poderia ser despejado caso não pagasse o aluguel

O Projeto de Lei n° 1179/2020, que proíbe o despejo de inquilinos que não conseguirem pagar o aluguel durante a pandemia do coronavírus foi vetado por Jair Bolsonaro. Esse Projeto de Lei já havia sido aprovado em maio pelo Congresso Nacional, com diversas regras jurídicas de direito privado que valem somente no período de pandemia.

Segundo o texto publicado no DOU (Diário Oficial da União), essa proibição de despejar inquilino se não pagar o aluguel, irá dar muita proteção aos devedores, que se acharão no direito de não pagar. Somado a isso, esse projeto também irá “promover o incentivo ao inadimplemento e em desconsideração da realidade de diversos locadores que dependem do recebimento de alugueis como forma complementar ou, até mesmo, exclusiva de renda para o sustento próprio”.