O presidente Bolsonaro já havia insinuado que tomaria dessa decisão, no mês passado, mas que só foi formalizada nesta segunda-feira (9 de setembro)

Jair Bolsonaro após desobrigar as empresas de publicarem seus balanços em jornais de grande circulação no País, o presidente agora resolveu eliminar também a exigência legal da divulgação de editais de concursos, licitações e leilões públicos em jornais diários.

Bolsonaro já havia insinuado isso no mês passado, que tomaria tal decisão. Mas, foi formalizada somente nesta segunda-feira (9 de setembro), na Medida Provisória 896/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Essa MP altera quatro leis, incluindo a Lei de Licitações e a que regula as parcerias público-privadas, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública. Dessa forma, com a MP, os órgãos federais poderão divulgar avisos, editais, registro cadastral, extratos, minutas e outros documentos relacionados às concorrências públicas apenas na internet, e em alguns casos no diário da imprensa oficial dos governos.

“A exigência legal de publicação pela administração pública federal de seus atos em jornais impressos considera-se atendida com a publicação dos referidos atos em sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial da União”, diz um trecho da Medida Provisória.

No mês de agosto, Jair Bolsonaro editou uma outra Medida Provisória, a de número 892, que permitiu que as publicações obrigatórias de empresas de capital aberto previstas na Lei das S.A, como balanços, sejam divulgadas apenas nos sites da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação, como a B3, além do próprio endereço eletrônico.

No entanto, antes, a legislação determinava que esses documentos fossem divulgados no órgão oficial da União, Estado ou Distrito Federal como diários oficiais, conforme o lugar em que a companhia estivesse situada, e em outro jornal de grande circulação editado na localidade da sede da empresa. As disposições da medida provisória já estão em vigor, mas só produzirão efeitos no primeiro dia do mês seguinte à data de publicação dos atos da CVM e do Ministério da Economia.