O julgamento sobre o amplo compartilhamento de dados restritos será retomado às 14h pelo STF

No início da tarde desta quinta-feira (28 de novembro), às 14h, o plenário do Supremo Tribunal Federal irá retomar a discussão relatividade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o MP (Ministério Público) e as autoridades policiais sem autorização alguma judicial prévia.

No entanto, até o momento, a votação do julgamento está 5 votos contra um a favor do vasto compartilhamento  das informações da Receita com o Ministério Público, sem necessidade de autorização judicial. Porém, os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e decano do STF, Celso de Mello, faltam votar ainda.

Além disso, foi votado na semana passada a implantação de limitações aos compartilhamentos de informações fiscais e bancárias por parte da Receita Federal e da UIF, antigo Coaf, pelo ministro Dias Toffoli, com o Ministério Público.

Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux foram contra a decisão de Toffoli e votaram a favor do amplo compartilhamento dos dados.

O filho do presidente Jair Bolsonaro, Flávio Bolsonaro, é um dos casos em questão. Isso porque, devido a um pedido de defesa do senador, que Dias Toffoli tomou essa decisão de suspender as investigações, na qual alegou que ocorreu uma quebra ilegal de sigilo bancário por parte dos procuradores, que acessaram os arquivos e relatórios do Coaf sem qualquer decisão judicial. Além disso, Dias Toffoli falou no início da sessão, sobre o filho do presidente Bolsonaro. “o caso de Flávio Bolsonaro não é objeto do julgamento”.