Novo julgamento de Lula já possui data marcada
O ex-presidente foi condenado em abril de 2019 por corrupção passiva e lavagem de dinheiro
O novo julgamento do ex-presidente Lula está marcado para o dia 5 de maio, através de uma videoconferência pela Quinta Turma do Supremo Tribunal Federal. No entanto, essa sessão ainda será analisada pelo STJ.
Nessa videoconferência, a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva irá ver sobre a possibilidade de modificar o regime inicial do cumprimento da pena que foi imposta ao ex-presidente no famoso caso do triplex de Guarujá.
O ex-presidente Lula foi condenado em abril de 2019 por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além de ter sua pena reduzida de 12 anos e 1 mês para 8 anos e 10 meses de prisão.
Participação de Bolsonaro em protesto que pede intervenção militar repercute entre as lideranças do Brasil
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se pronunciou por meio de seu twitter oficial e disse que é uma “crueldade imperdoável”
Neste domingo, ocorreram manifestações a favor de Jair Bolsonaro e pedindo intervenção militar no país. Além de que, o nome de Rodrigo Maia também foi muito citado e um dos principais alvos dos atos. Somado a isso, Bolsonaro até mesmo participou do protesto.
Em alguns dos atos, os manifestantes chegaram a pedir o fechamento do Supremo Tribunal Federal e também do Congresso Nacional.
Rodrigo Maia
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se pronunciou por meio de seu twitter oficial e disse que é uma “crueldade imperdoável” que aconteça uma ruptura democrática em meio a pandemia do coronavírus, com as famílias e vítimas fatais. Vale lembrar que no Brasil já são 2.462 mortes pela doença.
“O mundo inteiro está unido contra o coronavírus. No Brasil, temos de lutar contra o corona e o vírus do autoritarismo. É mais trabalhoso, mas venceremos. Em nome da Câmara dos Deputados repudio todo e qualquer ato que defenda a ditadura, atentando contra a Constituição”, escreveu Maia.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o primeiro da corte a se manifestar sobre os protestos. Segundo ele, é “assustador”. “Só pode desejar intervenção militar quem perdeu a fé no futuro e sonha com um passado que nunca houve”, disse o ministro. “Defender a Constituição e as instituições democráticas faz parte do meu papel e do meu dever”, completou Luís Roberto Barroso, ministro do STF.
Além dele, o ministro Marco Aurélio Mello também se pronunciou, fazendo críticas. “Tempos estranhos! Não há espaço para retrocesso. Os ares são democráticos e assim continuarão”, disse.
Outro representante do STF, Gilmar Mendes, também falou sobre os atos. “A crise do coronavírus só vai ser superada com responsabilidade política, união de todos e solidariedade”.
Estados e Municípios do Brasil decidem suas próprias quarentenas
Isso inclui medidas de isolamento social, suspensão de atividades de ensino, comércio, aglomerações e atividades culturais e entre outras coisas
Em decisão de Alexandre Moraes, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), os Estados e municípios possuem o aval para decidir sobre suas próprias quarentenas. Isso inclui medidas de isolamento social, suspensão de atividades de ensino, comércio, aglomerações e atividades culturais e entre outras coisas. Tudo isso independente de ordens contrárias do governo federal.
Alexandre Moraes acolheu a uma ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), na qual pediram para que Jair Bolsonaro fosse obrigado a seguir as recomendações da OMS e sem interferir em estados e municípios. Somado a isso, nesta última segunda-feira, a OAB reagiu a possível demissão de Luiz Henrique Mandetta, reforçando o seu pedido para o STF.
Abaixo, as palavras do ministro:
De acordo com Alexandre, essa decisão irá definir que os atos podem ser realizados “sem prejuízo da competência Geral da União para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário”.
“Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde) e vários estudos técnicos científicos”.
“Não compete ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade realizado pelo Presidente da República no exercício de suas competências constitucionais, porém é seu dever constitucional exercer o juízo de verificação da exatidão do exercício dessa discricionariedade executiva perante a constitucionalidade das medidas tomadas, verificando a realidade dos fatos e também a coerência lógica da decisão com as situações concretas”, Disse o ministro do Supremo Tribunal Federal.
Bolsonaro defendeu Dias Toffoli sobre nova proposta
“É direito dele. Não costumo discutir decisão do Supremo”
Nesta última quinta-feira (16), Jair Bolsonaro saiu em defesa de Dias Toffoli, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). Visto que, segundo Bolsonaro, é direito de Toffoli interferir e peça para que o juiz de garantias comece a executar o trabalho num prazo menor.
“É direito dele. Ele pode intervir para ajudar a começar a funcionar o juizado de garantia num prazo exequível. Não costumo discutir decisão do Supremo”, disse o presidente Jair Bolsonaro
Ainda assim, Dias Toffoli irá prorrogar a implementação dessa proposta por mais seis meses, mesmo com a legislação favorável. Para Toffoli, será necessário um regime de transição para que o judiciário possa se adaptar a essas novas regras. Visto que, esta lei está para entrar em vigor no próximo dia 23 em todo o Brasil.
Além disso, Bolsonaro também ressaltou que irá ser reduzido em 8% o benefício fiscal de Imposto sobre Produtos Industrializados concedido a concentrados de refrigerante. De acordo com Bolsonaro, a alíquota será diminuída até que chegue em 4%. “É um forma mais suave de nós acabarmos com esse subsídio”, disso o Presidente da República.
Ressarcimento do Seguro DPVAT será pela internet
O depósito do valor será feito diretamente na conta do proprietário do veículo
A partir desta quarta-feira (15), as pessoas que pagaram o Seguro DPVAT obrigatório desde o dia 1º de janeiro até o dia 9, serão ressarcidos. Visto que, o STF (Supremo Tribunal Federal) havia liberado uma redução média em torno de 85,4% do valor para este ano de 2020, as quais serão devolvidos aos donos dos veículos.
Para quem possui o direito de receber de volta, basta acessar o site https://restituicao.dpvatsegurodotransito.com.br/. O valor da diferença será diretamente na conta poupança ou conta corrente dos proprietários dos veículos.
Abaixo, saiba o que fazer para a solicitação do reembolso:
– Renavam do veículo;
– CPF ou CNPJ do dono;
- E-mail;
– Telefone para contato;
– Data em que pagou o DPVAT com valor maior;
– Valor na qual pagou;
– Banco, Agência e Conta do proprietário.
O depósito do valor será feito diretamente na conta do proprietário do veículo. Visto que, ao solicitar o reembolso do DPVAT, receberá um número de protocolo na qual poderá acompanhar a restituição, através do site. Será feito um cadastro e após ele, o dinheiro entrará em até dois dias úteis, a qual dependerá apenas da compensação do banco para finalizar o processo.
Foi feita a votação para suspender a MP do Seguro DPVAT
A maioria dos Ministros do STF votou a favor para que seja suspendida a medida provisória que extinguiu o pagamento da contribuição obrigatória em caso de acidentes
Neste última quinta-feira, foi votado pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, para que seja suspensa a MP (Medida Provisória) 904/2019, que extingue o pagamento do Seguro DPVAT, na qual é o pagamento obrigatório para cobrir os gastos de acidentes de veículos. A MP já havia sido assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado, na qual havia sido proposta pela Rede.
Os Ministros do STF conseguiram o entendimento do relator Edson Fachin após a votação estar em 6 votos a 2. Na qual, para ele, o DPVAT possui uma função social. Além dele, os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e o presidente Dias Toffoli também votaram no mesmo sentido. Já Luís Roberto Barroso, disse que é suspeito para julgar este caso.
No entanto, dois ministros ainda não votaram, na qual ainda podem interromper a votação e ser levada ao plenário físico da Corte. Esse julgamento é feito através de votação eletrônica, em plataforma virtual de julgamentos do Sistema Tribunal Federal. Além disso, meia-noite de hoje a votação será encerrada.
A Rede defendeu a suspensão da Medida Provisória, pois pra eles, os recursos são usados para para a proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no SUS (Sistema Único de Saúde). A Rede defendeu a MP pr meio da Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI).
O uso de irrestristo de dados fiscais sigilosos será reavaliado hoje
O julgamento sobre o amplo compartilhamento de dados restritos será retomado às 14h pelo STF
No início da tarde desta quinta-feira (28 de novembro), às 14h, o plenário do Supremo Tribunal Federal irá retomar a discussão relatividade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o MP (Ministério Público) e as autoridades policiais sem autorização alguma judicial prévia.
No entanto, até o momento, a votação do julgamento está 5 votos contra um a favor do vasto compartilhamento das informações da Receita com o Ministério Público, sem necessidade de autorização judicial. Porém, os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e decano do STF, Celso de Mello, faltam votar ainda.
Além disso, foi votado na semana passada a implantação de limitações aos compartilhamentos de informações fiscais e bancárias por parte da Receita Federal e da UIF, antigo Coaf, pelo ministro Dias Toffoli, com o Ministério Público.
Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux foram contra a decisão de Toffoli e votaram a favor do amplo compartilhamento dos dados.
O filho do presidente Jair Bolsonaro, Flávio Bolsonaro, é um dos casos em questão. Isso porque, devido a um pedido de defesa do senador, que Dias Toffoli tomou essa decisão de suspender as investigações, na qual alegou que ocorreu uma quebra ilegal de sigilo bancário por parte dos procuradores, que acessaram os arquivos e relatórios do Coaf sem qualquer decisão judicial. Além disso, Dias Toffoli falou no início da sessão, sobre o filho do presidente Bolsonaro. “o caso de Flávio Bolsonaro não é objeto do julgamento”.
Jair Bolsonaro voltou a defender o voto impresso
“Voto impresso é sinal de clareza para Brasil” fazendo referência às acusações de fraude nas eleições da Bolívia
Neste domingo (10 de novembro), o presidente Jair Bolsonaro voltou a defender o voto impresso, fazendo referência a renúncia do ex-presidente boliviano Evo Morales. Visto que, Evo foi alvo de protestos de protestos após denúncias de fraude nas eleições que o elegeram em outubro.
Bolsonaro em sua conta oficial no Twitter escreveu: “A lição que fica para nós é a necessidade, em nome da democracia e transparência, contagem de votos que possam ser auditados, O voto impresso é sinal de clareza para o Brasil!”.
No entanto, é preciso relembrar que o processo eleitoral boliviano é feito com votação em cédulas de papel, na qual são contabilizadas ao final do pletio.
Bolsonaro foi o autor da proposta que aprovou o voto impresso no Brasil, na qual viu ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), considerando o sistema “incostitucional”.
Veja o que disse a Suprema Corte: “O Tribunal decidiu que a versão impressa viola a garantia constitucional do segredo do voto, já que seria possível identificar o eleitor”.
O sistema de votação eletrônica é usado desde 1996 no Brasil, e até o momento nenhuma fraude foi comprovada pelo Ministério Público ou pela Polícia Federal.
Lula não é o único da Lava Jato que pode deixar a cadeia
A decisão tomada pelo STF permitirá que os réus que forem condenados a segunda instância esperem pelo fim de seus processos em casa
Nesta última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou a decisão de que a prisão penal antes do processo transitado em julgado, o que deverá tirar o ex-presidente Lula e outros nomes famosos da Lava Jato.
Foram 38 condenados em segunda instância após as investigações, os nomes mais famoso que podem ser beneficiados são: O ex-ministro da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu, Ronan Maria Pinto (na qual era o empresário envolvido no caso Celso Daniel), os ex-tesoureiros do PT João Vaccari Neto e Delúbio Soares e também o pecurarista e amigo do ex-presidente, José Carlos Bumlai.
Além disso, segundo os procuradores, essa decisão vai além da libertação imediata dos presos. “Outros 307 denunciados, que aguardam julgamento em primeira instância, também poderão ser beneficiados, visto que só cumprirão pena depois de um longo período de trânsito do processo”, diz a nota. “O mesmo se aplica a parte dos 85 condenados já condenados em primeira instância e que aguardam o julgamento de recursos no tribunal.”
Além disso, cabe aos juízes de segunda instância a decisão se os condenados poderão ou não ir para a casa. Visto que, a saída da cadeia não é imediata, tudo dependerá dos juízes.
Segundo Sérgio Moro, o Congresso pode alterar a constituição
Moro ainda disse que a decisão da maioira do STF para aguardar o transito deve ser respeitada
Nesta sexta-feira (8 de novembro) o Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro disse que sempre defendeu a execução da condenação criminal em segunda instância e seguirá defendendo.
Nesta última quinta-feira (7), repercutiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na qual declarou inconstitucional a prisão na segunda instância. Sérgio Moro era o juiz da Lava Jato, a maior operação já deflagrada no Brasil sobre a corrupção e a lavagem de dinheiro.
Essa decisão ainda abrirá caminho para 5 mil presos nessa situação, entre eles, o ex-presidente Lula e o ex-ministro José Dirceu.
“A decisão da maioria do STF para aguardar o trânsito em julgado deve ser respeitada”, disse Moro.
“O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância, como, aliás, reconhecido no voto do próprio ministro (Dias) Toffoli.”
“Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência”, finalizou Sergio Moro.