Ressarcimento do Seguro DPVAT será pela internet
O depósito do valor será feito diretamente na conta do proprietário do veículo
A partir desta quarta-feira (15), as pessoas que pagaram o Seguro DPVAT obrigatório desde o dia 1º de janeiro até o dia 9, serão ressarcidos. Visto que, o STF (Supremo Tribunal Federal) havia liberado uma redução média em torno de 85,4% do valor para este ano de 2020, as quais serão devolvidos aos donos dos veículos.
Para quem possui o direito de receber de volta, basta acessar o site https://restituicao.dpvatsegurodotransito.com.br/. O valor da diferença será diretamente na conta poupança ou conta corrente dos proprietários dos veículos.
Abaixo, saiba o que fazer para a solicitação do reembolso:
– Renavam do veículo;
– CPF ou CNPJ do dono;
- E-mail;
– Telefone para contato;
– Data em que pagou o DPVAT com valor maior;
– Valor na qual pagou;
– Banco, Agência e Conta do proprietário.
O depósito do valor será feito diretamente na conta do proprietário do veículo. Visto que, ao solicitar o reembolso do DPVAT, receberá um número de protocolo na qual poderá acompanhar a restituição, através do site. Será feito um cadastro e após ele, o dinheiro entrará em até dois dias úteis, a qual dependerá apenas da compensação do banco para finalizar o processo.
Foi feita a votação para suspender a MP do Seguro DPVAT
A maioria dos Ministros do STF votou a favor para que seja suspendida a medida provisória que extinguiu o pagamento da contribuição obrigatória em caso de acidentes
Neste última quinta-feira, foi votado pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, para que seja suspensa a MP (Medida Provisória) 904/2019, que extingue o pagamento do Seguro DPVAT, na qual é o pagamento obrigatório para cobrir os gastos de acidentes de veículos. A MP já havia sido assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado, na qual havia sido proposta pela Rede.
Os Ministros do STF conseguiram o entendimento do relator Edson Fachin após a votação estar em 6 votos a 2. Na qual, para ele, o DPVAT possui uma função social. Além dele, os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e o presidente Dias Toffoli também votaram no mesmo sentido. Já Luís Roberto Barroso, disse que é suspeito para julgar este caso.
No entanto, dois ministros ainda não votaram, na qual ainda podem interromper a votação e ser levada ao plenário físico da Corte. Esse julgamento é feito através de votação eletrônica, em plataforma virtual de julgamentos do Sistema Tribunal Federal. Além disso, meia-noite de hoje a votação será encerrada.
A Rede defendeu a suspensão da Medida Provisória, pois pra eles, os recursos são usados para para a proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no SUS (Sistema Único de Saúde). A Rede defendeu a MP pr meio da Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI).
A partir de 2020 Bolsonaro irá acabar com o seguro DPVAT
O MP foi assinado juntamente com o lançameto do programa de estímulo ao emprego dos jovens, na qual é chamado de programa Verde e Amarelo
Nesta segunda-feira (11 de novembro) o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória (MP) na qual extingue o seguro obrigatório DPVAT, e valerá a partir de janeiro de 2020.
Assim como o licenciamento e o IPVA, o seguro é outra das obrigações que devem ser pagas todo ano pelos donos dos veículos para que a documentação esteja em dia. Essa arrecadação trata-se do pagamento de indenizações para pessoas envolvidas em acidentes de trânsito.
“A extinção do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) e do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por suas cargas (DPEM)” É uma das coisas determinadas no texto da medida provisória.
Jair Bolsonaro assinou a MP no evento na qual teve o lançamento do programa Verde e Amarelo, que estimula o emprego aos jovens. Essa medida deverá ser publicada ainda nesta terça-feira no DOU (Diário Oficial da União).
“tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público” disse o Planalto à imprensa. Bolsonaro não se pronunciou sobre a MP.
No entanto, de acordo com o governo, a Medida não deixará os cidadãos desamparados em casos de acidentes, porque “quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS”.
Além disso, o Planalto ainda cita que os segurados do INSS possuem cobertura de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e também de pensão por morte. Somado a isso, o governo oferecere para não segurados do INSS o BPC (Benefício de Prestação Continuada, na qual prevê um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem meios de promover uma subsistência por sua família.
São contabilizados R$ 8,9 bilhões em recursos do DPVAT, pelo consórcio responsável, na qual esse valor estimado será de cobrir as obrigações efetivas até o final de 2015 que era de R$ 4,2 bilhões. O Tesouro Nacional ficará com o restante, que será feitas em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão.