Coronavírus: O Congresso reduziu o número de aprovações de Medidas provisórias
Decisão na qual já foi publicada hoje (quarta-feira 1º, no Diário Oficial da União (DOU)
A pandemia do coronavírus tem afetado tudo em todo o planeta, e agora o Congresso Nacional decidiu reduzir o prazo de aprovação das Medidas Provisórias (MP) durante este momento delicado. Decisão na qual já foi publicada hoje (quarta-feira 1º, no Diário Oficial da União (DOU).
Cada vez que Bolsonaro assina uma Medida Provisória, normalmente tem de ser aprovada em até 120 dias para que se torne uma lei. No entanto, por conta desta nova mudança, a Câmara dos Deputados deverá analisar as MPs até o 9º dia de vigência e o Senado até o 14º.
“As medidas provisórias serão instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental”. Dizia a publicação do DOU.
Bolsonaro edita a MP que da permissão a sorteios na TV aberta
Essa MP será publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta terça-feira (3), com prazo vigente de 2 meses (60 dias)
Nesta última segunda-feira, foi assinada por Jair Bolsonaro a permissão para que as redes nacionais de televisão aberta possam dar prêmios e fazer sorteios gratuitos. Isso pode acontecer através de plataformas digitais, aplicativos ou algo semelhante.
Essa MP (Medida Provisória) foi editada pelo presidente Bolsonaro, na qual modifica para que haja novos meios de tecnologias e também entretenimento, sem que tenha prejuízos futuros.
Somado a isso, essa MP será publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta terça-feira (3), com prazo vigente de 2 meses (60 dias). No entanto, caso não tenha votação concluída da MP, esse prazo automaticamente será prorrogado.
Ex-presidente Lula será interrogado nesta quarta
Lula já é réu desse caso desde setembro do ano de 2017
Nesta quarta-feira (19), o ex-presidente Lula será interrogado pela Justiça Federal do Distrito Federal. O interrogatório será a partir das 14:30h, em Brasília, no âmbito da operação Zelotes.
Além disso, esse interrogatório já havia sido adiado a pedido da defesa de Lula, pois era pra ter acontecido no dia 11 de fevereiro. O ex-presidente será interrogado por conta do caso envolvendo a Medida Provisória (MP) 471.
Visto que, o caso é de investigação da “venda” dessa MP, na qual só teria sido aprovada em troca de incentivos fiscais a diversas montadoras das regiões Norte, Nordeste e também Centro-Oeste. Lula já é réu desse caso desde setembro do ano de 2017.
Na denúncia contra Lula, teve como principal acusação pagamentos e vantagens para intermediários de esquemas e aos agentes políticos. No entanto, somente do valor foi acertado e repassado as montadoras.
Somado a isso, essas empresas prometeram a Lula e o ex-ministro Gilberto Carvalho R$ 6 milhões em troca de benefícios.
Governo Brasileiro liberou milhões para combater coronavírus
Esse orçamento da MP irá servir para cobrir algum tipo de despesa não prevista pelos órgãos responsáveis, na qual não entra na limitação de teto dos gastos
Nesta segunda-feira, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) na qual o governo brasileiro libera R$ 11,287 milhões para ajudar no combate ao coronavírus. Na qual diz “enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Esse orçamento da MP irá servir para cobrir algum tipo de despesa não prevista pelos órgãos responsáveis, na qual não entra na limitação de teto dos gastos. Além disso, o dinheiro será destinado e usado pelo Ministério da Defesa, que coordena a Operação Regresso, que resgatou os brasileiros de Wuhan, China.
O resgate aconteceu na madrugada do último sábado, na qual foram usados dois aviões e destinados a Base Aérea de Anápolis, em Goiás, onde ficarão em isolamento, em quarentena.
Coronavírus: Brasil estuda enviar o projeto de lei por quarenta
Neste último final de semana, o presidente disse que está trabalhando numa maneira de repatriá-los
O governo de Jair Bolsonaro enviará novo projeto de lei ao Congresso por quarentena por conta de coronavírus. Isso porque, foram feitas críticas e manifestações contra o governo brasileiro repatriar brasileiros que estão na China. Além disso, os brasileiros que vivem em Hubei, divulgaram vídeos fazendo apelo ao presidente brasileiro, para que sejam resgatados e repatriados no país. Neste último final de semana, o presidente disse que está trabalhando numa maneira de repatriá-los.
Além disso, uma MP (Medida Provisória) entre em vigor já no momento e será analisada enquanto entra em vigor. No entanto, ainda tem de ser aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado e sancionado por Jair Bolsonaro.
Rodrigo Maia
O presidente da Cârama dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que a tramitação do projeto da lei seria mais pratico e rápido do que uma MP. “Se o governo está com essa pressa e precisa votar amanhã, então seria melhor encaminhar um projeto de lei”, disse Maia. “Porque aí um projeto de lei eu posso votar amanhã. Eu voto a urgência e na mesma hora eu voto o projeto”, disse Maia.
Luiz Henrique Mandetta
Já o Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, disse que vai chegar uma hora em que o governo de Bolsonaro irá reconhecer o estado de emergência internacional por conta do coronavírus e agilizará o Brasil rumo a uma preparação. Somado a isso, sobre os brasileiros que serão trazidos do epicentro do vírus, a província de Hubei, na China. Até porque, com o estado de emergência declarado, o governo poderá realizar as despesas de modo que não precise fazer as licitações.
De acordo com os dados da China, cerca de 427 pessoas já morreram por conta do coronavírus, sendo a maior parte das vítimas na província de Hubei. Além disso, esse número vem aumentando cada vez e ocorrendo em mais de 9 países.
O surto do coronavírus já havia sido declarado na semana passada, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), como uma Emergência Internacional de Segurança Pública.
Foi feita a votação para suspender a MP do Seguro DPVAT
A maioria dos Ministros do STF votou a favor para que seja suspendida a medida provisória que extinguiu o pagamento da contribuição obrigatória em caso de acidentes
Neste última quinta-feira, foi votado pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, para que seja suspensa a MP (Medida Provisória) 904/2019, que extingue o pagamento do Seguro DPVAT, na qual é o pagamento obrigatório para cobrir os gastos de acidentes de veículos. A MP já havia sido assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado, na qual havia sido proposta pela Rede.
Os Ministros do STF conseguiram o entendimento do relator Edson Fachin após a votação estar em 6 votos a 2. Na qual, para ele, o DPVAT possui uma função social. Além dele, os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e o presidente Dias Toffoli também votaram no mesmo sentido. Já Luís Roberto Barroso, disse que é suspeito para julgar este caso.
No entanto, dois ministros ainda não votaram, na qual ainda podem interromper a votação e ser levada ao plenário físico da Corte. Esse julgamento é feito através de votação eletrônica, em plataforma virtual de julgamentos do Sistema Tribunal Federal. Além disso, meia-noite de hoje a votação será encerrada.
A Rede defendeu a suspensão da Medida Provisória, pois pra eles, os recursos são usados para para a proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no SUS (Sistema Único de Saúde). A Rede defendeu a MP pr meio da Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI).
A partir de 2020 Bolsonaro irá acabar com o seguro DPVAT
O MP foi assinado juntamente com o lançameto do programa de estímulo ao emprego dos jovens, na qual é chamado de programa Verde e Amarelo
Nesta segunda-feira (11 de novembro) o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória (MP) na qual extingue o seguro obrigatório DPVAT, e valerá a partir de janeiro de 2020.
Assim como o licenciamento e o IPVA, o seguro é outra das obrigações que devem ser pagas todo ano pelos donos dos veículos para que a documentação esteja em dia. Essa arrecadação trata-se do pagamento de indenizações para pessoas envolvidas em acidentes de trânsito.
“A extinção do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) e do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por suas cargas (DPEM)” É uma das coisas determinadas no texto da medida provisória.
Jair Bolsonaro assinou a MP no evento na qual teve o lançamento do programa Verde e Amarelo, que estimula o emprego aos jovens. Essa medida deverá ser publicada ainda nesta terça-feira no DOU (Diário Oficial da União).
“tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público” disse o Planalto à imprensa. Bolsonaro não se pronunciou sobre a MP.
No entanto, de acordo com o governo, a Medida não deixará os cidadãos desamparados em casos de acidentes, porque “quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS”.
Além disso, o Planalto ainda cita que os segurados do INSS possuem cobertura de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e também de pensão por morte. Somado a isso, o governo oferecere para não segurados do INSS o BPC (Benefício de Prestação Continuada, na qual prevê um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem meios de promover uma subsistência por sua família.
São contabilizados R$ 8,9 bilhões em recursos do DPVAT, pelo consórcio responsável, na qual esse valor estimado será de cobrir as obrigações efetivas até o final de 2015 que era de R$ 4,2 bilhões. O Tesouro Nacional ficará com o restante, que será feitas em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão.
O Governo vai mudar regras da carteirinha de estudante
Esse decreto mudará a emissão do documento para estudantes que dá direito a meia-entrada
Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro deverá assinar a medida provisória (MP), que criará a carteira digital do estudante. Na qual será batizada de MP (Medida Provisória) da Liberdade Estudantil. Dessa forma, passará a oferecer uma nova modalidade de identificação estudantil.
“[Sobre] a carteira de identidade [estudantil] digital, deve ser assinada a Medida Provisória nesta quinta-feira (5)”, informou o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, em entrevista a jornalistas, nesta segunda-feira (2 de setembro).
No entanto, ainda não há informações se o novo documento substituirá as atuais carteiras de estudante. No momento, as entidades estudantis, como a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), além também das entidades estaduais e municipais filiadas, são as responsáveis por emitirem as carteirinhas de estudante em todo o país, além de ser a principal fonte de recursos dessas organizações.
Preparado pelo Ministério da Educação, esse texto ainda não foi divulgado, mas esta MP já foi um tema que causou uma das mais recentes crises no Ministério da Educação. Visto que, o decreto que será assinado por Bolsonaro não teria respaldo por áreas técnicas da pasta.