Bolsonaro defendeu Dias Toffoli sobre nova proposta
“É direito dele. Não costumo discutir decisão do Supremo”
Nesta última quinta-feira (16), Jair Bolsonaro saiu em defesa de Dias Toffoli, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). Visto que, segundo Bolsonaro, é direito de Toffoli interferir e peça para que o juiz de garantias comece a executar o trabalho num prazo menor.
“É direito dele. Ele pode intervir para ajudar a começar a funcionar o juizado de garantia num prazo exequível. Não costumo discutir decisão do Supremo”, disse o presidente Jair Bolsonaro
Ainda assim, Dias Toffoli irá prorrogar a implementação dessa proposta por mais seis meses, mesmo com a legislação favorável. Para Toffoli, será necessário um regime de transição para que o judiciário possa se adaptar a essas novas regras. Visto que, esta lei está para entrar em vigor no próximo dia 23 em todo o Brasil.
Além disso, Bolsonaro também ressaltou que irá ser reduzido em 8% o benefício fiscal de Imposto sobre Produtos Industrializados concedido a concentrados de refrigerante. De acordo com Bolsonaro, a alíquota será diminuída até que chegue em 4%. “É um forma mais suave de nós acabarmos com esse subsídio”, disso o Presidente da República.
O uso de irrestristo de dados fiscais sigilosos será reavaliado hoje
O julgamento sobre o amplo compartilhamento de dados restritos será retomado às 14h pelo STF
No início da tarde desta quinta-feira (28 de novembro), às 14h, o plenário do Supremo Tribunal Federal irá retomar a discussão relatividade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o MP (Ministério Público) e as autoridades policiais sem autorização alguma judicial prévia.
No entanto, até o momento, a votação do julgamento está 5 votos contra um a favor do vasto compartilhamento das informações da Receita com o Ministério Público, sem necessidade de autorização judicial. Porém, os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e decano do STF, Celso de Mello, faltam votar ainda.
Além disso, foi votado na semana passada a implantação de limitações aos compartilhamentos de informações fiscais e bancárias por parte da Receita Federal e da UIF, antigo Coaf, pelo ministro Dias Toffoli, com o Ministério Público.
Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux foram contra a decisão de Toffoli e votaram a favor do amplo compartilhamento dos dados.
O filho do presidente Jair Bolsonaro, Flávio Bolsonaro, é um dos casos em questão. Isso porque, devido a um pedido de defesa do senador, que Dias Toffoli tomou essa decisão de suspender as investigações, na qual alegou que ocorreu uma quebra ilegal de sigilo bancário por parte dos procuradores, que acessaram os arquivos e relatórios do Coaf sem qualquer decisão judicial. Além disso, Dias Toffoli falou no início da sessão, sobre o filho do presidente Bolsonaro. “o caso de Flávio Bolsonaro não é objeto do julgamento”.