Será votado nesta terça-feira o Projeto de lei que amplia o porte de armas
A novidade no texto é de que as mulheres em medidas protetivas poderão ter autorização de posse de arma concedida em até 10 dias
Nesta terça-feira (20 de agosto), pode ser votado o projeto de lei sobre armas de fogo (PL 3723/19) no plenário da Câmara dos Deputados. Essa proposta trata do porte de armas para categorias além das já previstas no Estatuto do Desarmamento, do porte para caçadores, colecionadores e da posse em área rural, proposta essa na qual é autoria do governo.
Essas mudanças constam de substitutivo do Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que é o relator do projeto de lei na Câmara, na qual incorpora o projeto de lei 3615/19, aprovado pelo Senado Federal, que trata dos colecionadores, atiradores e caçadores.
Esse texto substituirá o decreto de armas editado e que foi revogado pelo presidente Jair Bolsonaro, que acabou deixando insegurança jurídica sobre o tema.
Segundo o deputado, o objetivo do texto é aprimorar a legislação às necessidades e direitos dos cidadãos que pretendem e estejam habilitados a possuir as armas de fogo.
“O relatório é a síntese do exercício do bom senso entre aqueles que não querem de jeito nenhum e aqueles que não querem controle algum”, afirma Alexandre Leite. Esse projeto é focado na regulamentação da posse de armas no âmbito urbano e na tratativa sobre CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores).
O projeto também inclui no Estatuto do Desarmamento, as regras específicas para essas categorias. Isso ficará sob responsabilidade do exército dar a autorização e fazer o controle e fiscalização das atividades.
“O Brasil caminha rumo a um liberalismo provocado pelo presidente Jair Bolsonaro. Esta transição não pode ser traumática, mas sim gradativa. É neste sentido que o nosso relatório ao PL 3723 dá mais liberdade de acesso às armas de fogo pelo cidadão de bem e cobra mais responsabilidade no uso”, diz Leite.
O porte de armas de fogo é a autorização para que o cidadão ande armado fora de casa ou de seu local de trabalho. Atualmente o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como os militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais.
O projeto sobre armas de Bolsonaro deverá ser votado nesta semana
O relator do projeto de lei na Câmara dos Deputados é o Deputado Alexandre Leite (DEM-SP)
O projeto de Jair Bolsonaro que trata da regulamentação da posse e também do porte de armas de fogo deverá ser votado nesta semana, na Câmara dos Deputados. Essa proposta poderá ser discutida no plenário da casa, a partir desta terça-feira (20).
A posse de armas de fogo consiste apenas em ter a permissão de manter a arma dentro de casa ou trabalho. Já o porte de armas é a autorização para que as pessoas andem armados fora de casa e de seu local de trabalho. Atualmente, o porte de armas de fogo é restrito apenas para militares e agentes de segurança.
O deputado e colecionador de armas Alexandre Leite (DEM-SP) é o relator do projeto de lei na Câmara. Na avaliação de Alexandre, a votação enfrentará a resistência, mas é possível que com um acordo seja garantida sua aprovação. O parecer conta com o apoio de Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Casa. Mas, também já está sendo negociado com outros partidos para angariar os apoios necessários para a aprovação do projeto de Bolsonaro.
“Queremos fazer meio termo entre o Estatuto do Desarmamento e o que o governo propôs. Estamos apresentando a proposta mais pé no chão possível”, disse Alexandre Leite.
Ele defende que seja feita uma reorganização da legislação sobre as armas no Brasil, na qual hoje contém muitas lacunas.
“É preciso aceitar que existe a comercialização de armas no Brasil”, afirmou o relator.
A Idade mínima para a posse e o porte de armas
O projeto determina a idade mínima para a posse de 21 anos de idade, e para o porte 25 anos. Uma das mudanças propostas é a retirada do trecho que prevê a concessão do porte para algumas categorias profissionais via meio de regulamento, como decretos, assim não seria necessária uma mudança na lei.
Alexandre Leite também inclui três novas categorias para quem pode ter o porte de armas: oficial de justiça; agentes de segurança do sistema socioeducativo; e integrantes de carreiras de peritos criminais dos Estados e do Distrito Federal. Além disso, os profissionais da área de segurança na qual a atividade seja exercida com a arma de fogo também poderão obter o porte de armas.